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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
Projeto de Lei Municipal nº 063/2025
De 07 de agosto de 2025.
(Autoria do executivo).
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1.915 DE 14 DE MARÇO DE 2025,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR
ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER
FAMÍLIA HABITAÇÃO E MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01.
Art. 1º - Fica modificado o inciso |, e suprimido o seu item “/” do Art. 1º, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º...
Il | Imóvel denominado Loteamento Industrial Ill, situado na zona
urbana desta cidade e Comarca de Canarana, Estado de Mato
Grosso, com área total de 101.130,02 m? (cento e um mil, cento
e trinta metros quadrados e dois centímetros quadrados),
atualmente distribuídos nas seguintes matrículas e áreas:
|) Suprimido
Sala de Sessões, 18 de agosto de 2025
emendas por.tagae.
crtacs dede MR shçsão de NL (28/2225
nm eae PTB
me AD a favor
«contra
55 (66) 999710-4235
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