materia nº 310/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
INDICAÇÃO Nº 310/2025
A Vereadora que esta subscreve, com amparo no Regimento
Interno, Artigos números 209 e 210 (duzentos e nove e duzentos e dez), propõe ao
Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse, a ser encaminhada ao Senhor
Prefeito Municipal de Canarana MT:
Para que sejam enviados a esta Casa Legislativa, Projetos de
Lei que tratem das seguintes matérias:
I— Dispõe sobre a proibição da exposição de crianças a conteúdos que promovam sua
adultização na internet, estabelecendo medidas de conscientização no âmbito do Município
de Canarana, e dá outras providências;
HI — Dispõe sobre medidas de proteção, valorização e segurança aos professores e demais
profissionais da educação no âmbito do Município de Canarana, estabelecendo penalidades
para agressões físicas, verbais ou psicológicas cometidas contra tais profissionais no exercício
de suas funções, e dá outras providências;
HI — Dispõe sobre a implantação de um sistema de coleta seletiva abrangente e eficiente,
que envolva a participação da população, do Poder Público e do setor privado.
Informo ainda que os referidos Projetos foram apresentados nesta Casa de Leis, tendo
Pareceres Jurídicos contrário na tramitação, por serem de iniciativa exclusiva do
Executivo. ( sendo eles PL nº 64,65 e 66/2025).
Canarana MT, 27 de agosto de 2025.
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Vereadora por Canarana MT
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