| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-08-29 |
| Ementa | Para que o Projeto de Lei 68/2025: que " Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”, Seja inserido na Ordem do Dia da sessão ordinária de 01 de Setembro. |
| native_id | 4312 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-01T21:15:12.113343-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.