materia nº 316/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
INDICAÇÃO Nº 316/2025
O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento
Interno, Artigos números 209 e 210 (duzentos e nove e duzentos e dez), propõe ao
Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse, a ser encaminhada ao Senhor
Prefeito Municipal de Canarana MT:
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
necessidade de que seja encaminhado a esta Casa de Leis Projeto de Lei que disponha
sobre a obrigatoriedade de emissão de guias para recolhimento do Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI pelo Setor de Tributação do Município de
Canarana - MT.
O referido Projeto de Lei deverá estabelecer que a emissão das
guias de recolhimento do ITBI será de competência exclusiva do Setor de Tributação
do Município de Canarana - MT.
Justificativa
A presente indicação visa conferir maior segurança jurídica e
transparência na arrecadação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI,
garantindo que o procedimento de emissão das guias seja centralizado e padronizado
pelo Setor de Tributação Municipal, evitando divergências e assegurando a correta
destinação dos valores arrecadados.
Canarana MT, O1 de sétembro de 2025.
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