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redação:
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
PROJETO DE LEI no+3 /2025
De 02 de outubro de 2025.
Dispõe sobre
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
o
SALDO xp,
« Se
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
a alteração da Lei
1.787/2023 e “Determina a
instalação
monitoramento
e câmeras de
para registro de
imagens em todas as creches, nas
áreas nesta lei especificadas”.
Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte lei de autoria do Vereador Celsomar Sousa Morais Schwendler:
Artigo 1º- Fica alterado o 81º do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte
Art. 2º [...]
8 1º - As imagens ficarão armazenadas por um período mínimo de 30 dias e, em
casos excepcionais, onde o custo de armazenamento seja comprovadamente
excessivo, este pode ser reduzido desde que, permita ao Poder Público acessar as
imagens de interesse e fazer uso permitido por lei.
Artigo 2 9-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de outubro de 2025.
CANARANA, PORTAL DO XINGU E CAPITAL DO GERGELIM
Ras
Line
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
Através de diversas conversas com o Secretário de Educação e Prefeito Municipal para que
a referida lei aprovada em 2023 e alterada em 2024, viesse a ser executada, a principal
alegação da administração municipal é o elevado custo para armazenar as imagens por
um longo período, portanto apresentamos a alteração para 30 dias, sob o compromisso
para que em 2026 a lei passe efetivamente a vigorar.
Contanto com apoio dos pares.
Sala de Sessões, 02 de outubro de 2025.
Celsomar Sousa Morais Schwendler
Vereador
CANARANA, PORTAL DO XINGU E CAPITAL DO GERGELIM
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