materia nº 321/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA «Juiso
ESTADO DE MATO GROSSO E A
CNPJ: 02.575.599/0001-17
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
INDICAÇÃO Nº. 321/2025 RAR a
O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, artigos 209 e 210 (duzentos
e nove e duzentos e dez), propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Sugere-se que o Executivo Municipal determine ao setor de Trânsito, vinculado à
Secretaria de Obras, que realize, ao menos quinzenalmente, a coleta de dados junto à Polícia
Militar e ao CIRETRAN acerca dos acidentes de trânsito ocorridos no Município, com o objetivo
de elaborar um levantamento técnico dos locais de maior incidência de sinistros e, quando
necessário, promover melhorias na sinalização e demais condições de segurança viária.
Justificativa:
A presente indicação tem por objetivo aprimorar o planejamento e a execução de políticas
públicas voltadas à prevenção de acidentes de trânsito, por meio da coleta periódica e sistemática de
dados junto aos órgãos responsáveis pelo registro e controle desses eventos — Polícia Militar e
CIRETRAN.
Com o novo sistema de registro de acidentes vinculado ao DETRAN do Estado, passou a existir
um número significativo de boletins de ocorrência registrados diretamente em sistema digital,
especialmente em casos sem vítimas, nos quais não há mais a obrigatoriedade de registro em sede da
Polícia Civil ou Militar.
Dessa forma, o CIRETRAN tornou-se um importante repositório dessas informações, sendo
essencial que o setor de Trânsito municipal mantenha contato frequente com o órgão para obter dados
atualizados e completos sobre todos os tipos de ocorrências registradas.
Ressalta-se que a presente indicação menciona apenas a Polícia Militar, não incluindo a
Polícia Civil, por ser competência da Polícia Militar a fiscalização de trânsito no âmbito
administrativo, função esta exercida inclusive em convênio com o Município.
A sistematização dessa coleta de dados quinzenal permitirá:
e Identificar com precisão os pontos críticos e reincidentes de acidentes;
e Planejar intervenções preventivas e corretivas, como reforço de sinalização e melhorias
estruturais;
e Reduzir o número de sinistros, preservando vidas e o patrimônio público e privado;
e Aprimorar a integração institucional entre os órgãos de segurança e o Poder Executivo
municipal.
Assim, tal medida contribuirá diretamente para o aumento da segurança viária, a eficiência da
gestão do trânsito e a proteção da população.
Canarana, MT, CEP: 7 6) 999710-4235