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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
emendas porsamaq
sessão deo. 6/0/4225
Projeto de Lei Municipal nº 74/2025
De 02 de outubro de 2025.
acredita CONTA
(Autoria do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas no perímetro urbano, sede e vilas, e de
expansão urbana, para a implantação de empreendimentos habitacionais vinculados aos
Programas do Governo Federal Minha casa, Minha Vida, Estadual Ser Família Habitação
e Municipal Habita Mais Canarana, ou outros que venham a substituí-los ou serem
criados, e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº. 01
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo primeiro no artigo 1º, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º...
$1º- À autorização concedida no caput do artigo se dará
pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data da publicação
da presente norma.
Sala de sessões, 06 de outubro de 2025.
Eca EA
Vereador ereadora
Sancler Santarém
Rosinelsoif Nascimento
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Vereador / |
Vereador
“Pile Ea ré Maciel Amandá/da Roza
Vereador Vereador Vereadora
CANARANA, PORTAL DO XINGU E CAPITAL DO GERGELIM
217, Centro - Conarana, MT, CEP: 78640-000-Tel.: +55 (66) 999710-4235
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