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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CNP): 02.575.599/0001-17
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
emendas porno
y cessão de Ob/J0/.02S
Projeto de Lei Municipal nº74/2025
De 02 de outubro de 2025.
a (Autoria do Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas no perímetro urbano, sede e vilas, e de
expansão urbana, para a implantação de empreendimentos habitacionais vinculados aos
Programas do Governo Federal Minha casa, Minha Vida, Estadual Ser Família Habitação
e Municipal Habita Mais Canarana, ou outros que venham a substituí-los ou serem
criados, e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.2
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo segundo no artigo 1º, passando a vigorar com a
seguinte redação:
APÉ IES
$ 2. Em casos de permuta conforme disposto no caput
deste artigo, o Poder Executivo deverá solicitar —,
autorização legislativa junto a Câmara Munici
Vereadores.
bj 'ANARANA. PORTAL DO XINGU E CAPITAL DO GERGELIM
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