| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 2025 |
| Date | 2025-10-30 |
| Ementa | Conforme Notificação Recomendatória do Ministério Público encaminhada a esta Casa de Leis. Venho indicar ao Executivo Municipal que seja criada uma Lei Municipal que disponha sobre políticas públicas voltadas à oferta de educação inclusiva para estudantes com deficiência, transtornos ou outras doenças, bem como, Projeto de Lei que destine recursos exclusivos para ações voltadas ao atendimento educacional na perspectiva da educação inclusiva. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO CNP): 02.575.599/0001-17 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA-MT INDICAÇÃO Nº. 334/2025 O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, artigos 209 e 210 (duzentos e nove e duzentos e dez), propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Conforme Notificação Recomendatória do Ministério Público encaminhada a esta Casa de Leis. Venho indicar ao Executivo Municipal que seja criada uma Lei Municipal que disponha sobre políticas públicas voltadas à oferta de educação inclusiva para estudantes com deficiência, transtornos ou outras doenças, bem como, Projeto de Lei que destine recursos exclusivos para ações voltadas ao atendimento educacional na perspectiva da educação inclusiva. Sala de Sessões, 28 de outubro de 2025. CANARANA, PORTAL DO XINGU E CAPITAL DO GERGELIM 17, Centre Canarana, MT, CEP: 78640-000 -Tel.: +55 (66) 99