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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
| ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ: 02.575.599/0001-17
| CÂMARA MUNICIPAL
| DECANARANA-MT
' Projeto de Lei Municipal nº 94/2025
| De 13 de novembro de 2025.
| (Autoria do executivo).
Autoriza o Poder Executivo municipal a receber bem imóvel de propriedade particular,
com encargo de destinação a regularização e ampliação do acesso da Avenida Rio Grande
do Sul no bairro Jardim Florianópolis, e dá outras providências.
| EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01.
Art. 1º - Fica modificada a Ementa e o 8 2º do Art. 1º, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Autoriza o Poder Executivo municipal a receber bem imóvel de
propriedade particular, com encargo de destinação a regularização e
ampli; do acesso da Avenida Rio Grande do Sul no bairro Jardim
Curitiba, e dá outras providências.
imóvel está sendo doado ao Município sem quaisquer dívidas ou
is, para fins de regularização e ampliação do acesso da Avenida
de do Sul no bairro Jardim Curitiba.
| Sala de Sessões, 17 de novembro de 2025
art
Investigador
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jo do S +55 (66) 999710-4235
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