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Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
Projeto de Lei Municipal nº______/2025
De 27 de novembro de 2025.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação (Emendas Parlamentar
Individual), com base nos Artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI,
da Constituição Federal e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson
Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Emendas
Parlamentar Individual) no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões
de reais) para dar cobertura a dotações a serem inseridas na Lei
Municipal 1.900 de 10 de dezembro de 2024, conforme abaixo
discriminadas:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 – BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1079 – SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do
SUS Governo Estadual
DETALHAMENTO: 321 – Transferência do Estado decorrente de
emendas individuais
Proj:/Ativ: 2.048 - Manutenção das Atividades da Atenção
Básica
06.02.10.301.2.048.3.3.90.00 – Aplicações Diretas
R$ 2.000.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de arrecadação, autorizado no artigo 1º serão
utilizados recursos provenientes de (Emenda Parlamentar) firmado
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Fundo Estadual de
Saúde/Emenda Parlamentar:
TERMO DE COMPROMISSO ..........
R$ 2.000.000,00
TOTAL GERAL R$
2.000.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de novembro de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
Mensagem ao Legislativo
De 27 de novembro de 2025
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emendas
Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências
Justifica-se a execução do projeto como de grande
relevância, uma vez que será aplicado na Execução do projeto “preciso
saber +”, que foi desenvolvido com o objetivo de tornar a Promoção da
saúde mais eficaz e integrado ao cotidiano em geral.
A proposta objetiva a aquisição de material de consumo e prestação
de serviços de terceiros Pessoa jurídica para promover a educação
preventiva e o fortalecimento da cidadania nas Escolas e na comunidade.
A proposta envolve a entrega de materiais didáticos, como livros e
Cartilhas e execução de serviços contemplados no projeto “preciso saber
+”, sobre diversos Temas. Com o recurso da proposta será possível
desenvolver iniciativas de saúde pública com Objetivos semelhantes que
envolvem: ações intersetoriais com a colaboração entre diferentes
setores (saúde, educação, assistência social; para abordar os múltiplos
Determinantes de saúde; fortalecimento da ação da comunidade e
desenvolvimento de Habilidades pessoais para que as pessoas possam
gerenciar melhor a sua própria saúde.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse público.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
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