Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
Projeto de Lei Municipal nº______/2025
De 05 de dezembro de 2025.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar
de Bancada), com base nos Artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI,
da Constituição Federal e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson
Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Emenda
Parlamentar de Bancada) no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois Milhões
e quinhentos mil reais) para dar cobertura a dotações Constantes na
Lei Municipal 1.900 de 10 de dezembro de 2024, conforme abaixo
discriminadas:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 009 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MUNICIPAL
FONTE DE RECURSO: 600 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do
SUS Governo Federal
DETALHAMENTO: 3120 – Transferências da União decorrentes de
emendas parlamentares de bancada.
Proj:/Ativ: 2.044 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
nas Unidades Básicas de Saúde-UBS
06.02.301.2.044.3.1.90.00 – Aplicações Diretas
R$ 1.250.000,00
VILSON
BIGUELI
NI:46070
443187
Assinado de forma
digital por VILSON
BIGUELINI:460704
43187
Dados: 2025.12.05
10:24:48 -03'00'
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 009 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE MUNICIPAL
FONTE DE RECURSO: 600 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do
SUS Governo Federal
DETALHAMENTO: 3120 – Transferências da União decorrentes de
emendas parlamentares de bancada.
Proj:/Ativ: 2.048 – Manutenção das atividades da Atenção
Básica
06.02.10.301.2.048.3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$
1.250.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
(Emenda Parlamentar de Bancada) firmado entre a Prefeitura
Municipal de Canarana e o Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR R$ 2.500.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
VILSON
BIGUELINI:4
6070443187
Assinado de forma
digital por VILSON
BIGUELINI:4607044318
7
Dados: 2025.12.05
10:25:00 -03'00'
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
Mensagem ao Legislativo
De 05 de dezembro de 2025
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei “Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação (Emenda Parlamentar de Bancada), com base nos Artigos
42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências”.
O Município de Canarana–MT enfrenta aumento progressivo da demanda
assistencial, associado ao crescimento populacional e aos custos
inflacionários nas despesas com pessoal, medicamentos, insumos e
contratos essenciais. A Emenda de Bancada Federal no valor de R$
2.500.000,00 destinase ao custeio da rede municipal, sendo
fundamental para recompor dotações orçamentárias e garantir a
sustentabilidade financeira das equipes e serviços que compõem a
Atenção Primária, a Vigilância em Saúde e a Média Complexidade.
A aplicação do recurso na folha de pagamento permite estabilizar
a execução das políticas de saúde no território, assegurar o
cumprimento das responsabilidades do Município no financiamento
tripartite e prevenir riscos de descontinuidade na assistência,
priorizando a proteção do usuário do SUS e a qualidade do cuidado
prestado.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
VILSON
BIGUELINI:4
6070443187
Assinado de forma
digital por VILSON
BIGUELINI:4607044318
7
Dados: 2025.12.05
10:25:17 -03'00'
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
PROJETO DE FORTALECIMENTO DA REDE SUS/SMS
AÇÕES DE SAÚDE EM CANARANA
1. DADOS DO MUNICÍPIO
Nome Prefeito: Vilson Biguelini
CNPJ da Prefeitura:
15.023.922/0001-91
E-mail:
gestaogovernamental@canarana.mt.gov.br
Telefones:
66 3478-1200
Endereço:
Avenida Paraná, 343
Bairro:
Centro
Cidade:
Canarana
Estado:
MT
CEP:
78640-000
Mandato
Início: 01/01/2025
Término: 31/12/2028
Identidade:
642037 SSP/MT
CPF:
460.704.431-87
2. IDENTIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nome Secretário(a) de Saúde:
Ruberlan da Silva Rezende
Mandato
Início: 01/01/2025
Término: 31/12/2028
CPF:
997.661.321-00
Identidade:
12.897.361 SSP/MT
Endereço:
Rua Cedro Marcado, nº 174 – B
Bairro:
Nova Canarana
Cidade:
Canarana
Estado:
MT
CEP:
78640-000
Telefones (incluindo celular e fax):
66 9621-3910
Endereço eletrônico (e-mail):
ruberlanrezende@yahoo.com.br
3. OBJETIVO DO PROJETO
Assegurar reforço orçamentário imediato ao custeio dos serviços de saúde, ampliando
a capacidade operacional do Município de Canarana–MT por meio da manutenção e
continuidade das ações assistenciais, com ênfase na cobertura adequada de despesas
de pessoal e encargos, assegurando a oferta regular de serviços essenciais à população
e evitando interrupções decorrentes de insuficiência de recursos.
VILSON
BIGUELINI
:4607044
3187
Assinado de forma
digital por VILSON
BIGUELINI:4607044
3187
Dados: 2025.12.03
17:30:25 -03'00'
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
4. JUSTIFICATIVA
O Município de Canarana–MT enfrenta aumento progressivo da demanda assistencial, associado ao
crescimento populacional e aos custos inflacionários nas despesas com pessoal, medicamentos,
insumos e contratos essenciais. A Emenda de Bancada Federal no valor de R$ 2.500.000,00 destinase ao custeio da rede municipal, sendo fundamental para recompor dotações orçamentárias e
garantir a sustentabilidade financeira das equipes e serviços que compõem a Atenção Primária, a
Vigilância em Saúde e a Média Complexidade.
A aplicação do recurso na folha de pagamento permite estabilizar a execução das políticas de saúde
no território, assegurar o cumprimento das responsabilidades do Município no financiamento
tripartite e prevenir riscos de descontinuidade na assistência, priorizando a proteção do usuário do
SUS e a qualidade do cuidado prestado.
5. ÁREAS TEMÁTICAS DO PROJETO
( X ) Fortalecimento das ações de Atenção Básica;
( X ) Fortalecimento das ações de Atenção Secundária (UPAS, Pronto Atendimento);
( X ) Fortalecimento da Atenção Ambulatorial Especializada;
( X ) Fortalecimento da Atenção à Saúde de Média ou Alta Complexidade hospitalar.
6. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PROJETO
Nome: ALESSANDRA WOJAHN FACIONI
CPF: 037.261.291-11 Identidade: 2225114-6 – SSP/MT
Endereço: Rua: Av. Rio Grande do Sul, 97
Bairro: CENTRO Cidade: CANARANA Estado: MT CEP: 78640-000
Telefones (incluindo celular e fax):
66 99917-9440
Endereço eletrônico (e-mail):
convenios@canarana.mt.gov.br
VILSON
BIGUELINI:
46070443
187
Assinado de forma
digital por VILSON
BIGUELINI:460704
43187
Dados: 2025.12.03
17:30:47 -03'00'
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
8. PLANO DE AÇÃO
N.º DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
Período de Execução – em meses
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
1 Recurso de Emenda de Bancada -
Pagamento de despesas com pessoal.
X X X X X X X X X X X x
09. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Nº da
Atividade
Prevista
no Plano
de Ação
ATIVIDADE (a)
Valor do
Financiamento
em R$
(b)
Valor da
Contrapartida
da Instituição
(se houver)
em R$
(a+b)
Valor Total
em R$
1 Pagamento de despesas com
pessoal.
R$ 2.500.000,00 R$ 2.500.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.500.000,00 0,00 R$ 2.500.000,00
10. ASSINATURAS
Canarana MT, 03 de dezembro de 2025.
Ruberlan da Silva Rezende Vilson Biguelini
Secretário de Saúde do Município Prefeito Municipal
7. POPULAÇÃO BENEFICIADA
Serão beneficiadas toda a população tendo em vista que estes planos de ação
contemplarão todas as unidades de saúde do município.
Segundo o IBGE/2025 a população estimada é de 28.324 habitantes
RUBERLAN DA SILVA
REZENDE:997661321
00
Assinado de forma digital
por RUBERLAN DA SILVA
REZENDE:99766132100
Dados: 2025.12.03 17:21:35
-03'00'
VILSON
BIGUELINI:4
6070443187
Assinado de forma
digital por VILSON
BIGUELINI:4607044
3187
Dados: 2025.12.03
17:31:00 -03'00'
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.