Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
Projeto de Lei Municipal nº______/2025
De 05 de dezembro de 2025.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação (Emendas
Parlamentar Individual), com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson
Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Emendas
Parlamentar Individual) no valor de R$ 3.734.534,00 (Três Milhões,
setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro
reais) para dar cobertura a constantes na Lei Municipal 1.900 de
10 de dezembro de 2024, conforme abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 1079 – SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do
SUS Governo Estadual
DETALHAMENTO: 321 – Transferência do Estado decorrente de
emendas individuais
Proj:/Ativ: 2.048 - Manutenção das Atividades da Atenção
Básica
06.02.10.301.2.048.3.3.90.00 – Aplicações Diretas
R$ 2.334.534,00
VILSON
BIGUELI
NI:4607
0443187
Assinado de
forma digital
por VILSON
BIGUELINI:4607
0443187
Dados:
2025.12.05
10:25:37 -03'00'
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes
de (Emenda Parlamentar) firmado entre a Prefeitura Municipal de
Canarana e o Fundo Estadual de Saúde/Emenda Parlamentar:
TERMO DE COMPROMISSO ......... R$ 3.734.534,00
TOTAL GERAL R$ 3.734.534,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2025.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 1079 – SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 621 – Transf. Fundo a fundo de Recurso do
SUS Governo Estadual
DETALHAMENTO: 321 – Transferência do Estado decorrente de
emendas individuais
Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades Unidade Mista de
Saúde e Hospital
06.03.10.302.2.050.3.3.90.00 – Aplicações Diretas
R$ 1.400.000,00
VILSON
BIGUELINI:46
070443187
Assinado de forma
digital por VILSON
BIGUELINI:46070443187
Dados: 2025.12.05
10:25:49 -03'00'
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
Mensagem ao Legislativo
De 05 de dezembro de 2025
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei “Dispõe Sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação (Emendas Parlamentar Individual), com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras Providências
Justifica-se a execução do projeto como de grande
relevância, considerando a pactuação entre governo estadual e
municipal para o fortalecimento da atenção primária e de média e
alta complexidade, por meio de repasse financeiro para o
financiamento de ações e estratégias a serem desenvolvidas pelo
fundo municipal de saúde no território de Canarana. O valor do
custeio será aplicado nos serviços de terceiros pessoa jurídica
essenciais e de maior necessidade e relevância para continuidade
do atendimento aos usuários do sus, garantindo a qualidade
satisfatória dos serviços prestados de forma direta e/ou indireta
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município espera
da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse
público.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
VILSON
BIGUELINI:460
70443187
Assinado de forma digital
por VILSON
BIGUELINI:46070443187
Dados: 2025.12.05
10:25:59 -03'00'
Rua Miraguaí, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Portal do Xingu e Capital do Gergelim
.
PLANO DE TRABALHO DE CUSTEIO
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Tipo Unidade: CENTRAL DE GESTÃO DE SAÚDE
CNPJ: 13.978.186/0001-91 CNES: 66115883
Endereço: RUA MIRAGUAI, 318 – CENTRO – CEP: 78640-000 - CANARANA-MT
OBJETO DA PROPOSTA
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA
UNIDADE ASSISTIDA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CNES: 66115883
JUSTIFICATIVA:
JUSTIFICA-SE A EXECUÇÃO DO PROJETO COMO DE GRANDE RELEVÂNCIA, CONSIDERANDO A PACTUAÇÃO
ENTRE GOVERNO ESTADUAL E MUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE, POR MEIO DE REPASSE FINANCEIRO PARA O FINANCIAMENTO DE AÇÕES E
EXTRATÉGIAS A SEREM DESENVOLVIDAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO TERRITÓRIO DE CANARANA.
O VALOR DO CUSTEIO SERÁ APLICADO NOS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ESSENCIAIS E DE
MAIOR NECESSIDADE E RELEVÂNCIA PARA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS,
GARANTINDO A QUALIDADE SATISFATÓRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA DIRETA E/OU INDIRETA.
O RECURSO É PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR DO DEPUTADO ESTADUAL SEBASTIÃO
REZENDE.
Ambiente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RECURSO ESTADUAL
ELEMENTOS DE DESPESAS QTDE VALOR UNITÁRIO R$ VALOR TOTAL R$
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA – 3.3.90.39 - MAC 01 1.400.000,00 1.400.000,00
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA – 3.3.90.39 - PAP 01 2.334.534,00 2.334.534,00
TOTAL R$ (três milhões, setecentos e trinta e quatro mil e quinhentos e
trinta e quatro reais)
3.734.534,00
Canarana – MT, 03 de dezembro de 2025
VILSON BIGUELINI
Prefeito Municipal
VILSON
BIGUELINI:4
6070443187
Assinado de forma
digital por VILSON
BIGUELINI:460704431
87
Dados: 2025.12.03
17:40:34 -03'00'