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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. /2026
DE 19 DE JANEIRO DE 2026
“Estabelece o índice de Revisão Geral do
Auxílio Alimentação dos Servidores da
Câmara Municipal de Canarana – MT.”
Os vereadores da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições conferidas pelo artigo 228, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara
Municipal de Canarana aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado, a título de Revisão Geral Anual pelo
indicador INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), aplicar o índice de revisão
geral de 3.90% (três inteiros e noventa centésimo por cento), referentes aos meses de
janeiro a dezembro de 2025, sobre o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do
Legislativo Municipal estabelecido pela Resolução nº 213 de 22 de novembro de 2017.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 19 de janeiro de 2026.
JOÁ JOSÉ PORTO DOS SANTOS
Presidente
Mensagem ao Projeto de Resolução nº /2026
Nobres Pares, encaminho para apreciação e votação, o
Projeto de Resolução que estabelece o índice de Revisão Geral do vale alimentação dos
servidores do Legislativo.
A Revisão Geral aplicada contempla o período do ano de
2025, sendo um percentual de 3.90% (três inteiros e noventa centésimo por cento).
Ademais, o índice se dá pelo indicador INPC – Índice
Nacional de Preço ao Consumidor, conforme preconiza a Resolução nº 213 de 22 de
novembro de 2017.
Considerando o exposto, solicitamos a análise e aprovação
dos Nobres Vereadores em relação a matéria proposta.
Atenciosamente,
JOÁ JOSÉ PORTO DOS SANTOS
Presidente
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