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materia nº 5/2026

Tipo Requerimento Pedido de Urgência
Número / Ano 5 / 2026
Date 2026-01-30
EmentaREQUERIMENTO:05/2026. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”
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2026-02-02T19:46:42.149446-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
REQUERIMENTO : 05/2026.
AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana - MT,
inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por
meio deste solicitar tramitação em regime de urgência
especial do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda
Parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Qutras
Providências”
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Canarana-MT em 29 de janeiro de 2026
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.

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