materia nº 64/2019

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº aty 2019
De 13 de novembro de 2019
vwDispõe sobre doação de área de terras
urbanas e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Fábio
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou € ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado O chefe do Poder Executivo a doar para
o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANARANA,
inscrito no CNPJ nº 12.448.572/0001-17, uma área total, medindo
4.205,70m? (Quatro Mil, Duzentos e Cinco Metros e Setenta Mil
centímetros Quadrados) na quadra 06 (seis) lote 01, loteamento
denominado Parque Flamboyant, pertencente a matricula nº 13.377
do SRI de Canarana — MT e parte na área da matricula nº 13.378 ,
Lote 02 na Quadra 06, correspondente a 8.644,23 m2 (Oito Mil,
seiscentos e Quarenta e Quatro Metros, e vinte e três Mil
Centímetros Quadrados) a ser desmembrada e uma área 1:355, 77
m2, (Mil Trezentos e Cinquenta e Cinco Metros e Setenta e Sete Mil
centímetros Quadrados), conforme memorial descritivo anexo à
presente lei.
Art. 2º - Fica autorizado O chefe do Poder Executivo doar para à
ASSOCIAÇÃO VEM SER TÊNIS ESPORTE CULTURA CANARANA — MT, inscrito
no CNPJ nº 28.772.042/0001-60, doar a área remanescente, da
matricula nº 13.378 do SRI de Canarana -— MT, Lote 02, na Quadra
06 tudo, conforme memorial descritivo anexo à presente lei.
Parágrafo único. A doação fica condicionada à continuidade das
atividades sociais que compreendem aulas de tênis a menores
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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CNPJ 15.023.922/0001-91
carentes, com a formalização de Termo de Cooperação/Convênio a
ser firmado entre a prefeitura de Canarana e a referida
associação.
art. 3º - As áreas doadas serão descritas com os limites e
confrontações:
1 - Matrícula nº 13.377 ficha 01 do SRI de Canarana -— MT. “Um
lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e comarca de
Canarana , Estado de Mato Grosso, com área de 4.205,70 m2 (Quatro
Mil Duzentos e Cinco Metros e Sete Mil Centímetros Quadrados),
locado sob lote 01 (Hum) da Quadra nº 06 (Seis) do Loteamento
denominado PARQUE FLAMBOYANT |, limitando à frente com à Rua
Caibaté, medindo 232,07 metros; Fundos com o lote nº 02 , medindo
196,20 metros , Lado Esquerdo com a Rua São Miguel das Missões,
medindo 26,55 metros e Lado Direito com Ismar Kurt Grubert,
medindo 23,71”.
II - Matrícula nº 13.378 - ficha 01 do SRI de Canarana - MT: *
Lote nº02 (área Remanescente), localizado na esquina da Rua
pirapó com a Rua São Miguel das Missões, Quadra nº 06 , com área
de 1.355,77 m2 loteamento denominado PARQUE FLAMBOYANT |,
limitando a Frente com Esporte Clube Canarana , medindo 30,00
metros e Rua São Miguel das Missões medindo 5,00 metros; Fundos
com o Lote 02 “A”, medindo 4,46 metros e 31,30 metros; Lado
Direito o Lote 02"A”, medindo 15,14 e 41,63 metros; Lado
Esquerdo com o Esporte Clube Canarana , medindo 10,14 metros e
Ismar Kurt Grubert , medindo 41,49 metros.”
III - Matrícula nº 13.378 - ficha 01 do SRI de Canarana -— MT:
“Lote nº 02 “A” (Área Desmembrada) , localizada a 5,00 metros da
esquina da Rua Pirapó com a Rua São Miguel das Missões, Quadra nº
06, com área de 8.644,23 m2, Loteamento denominado PARQUE
FLAMBOYANT ,limitando a Frente com O Lote 01, medindo 196,20
metros; Fundos com Ismar Kurt Grubert, medindo 86,14 metros e
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso k
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Área Remanescente do Lote 02, n medindo 41,63 metros e 15,14
metros, Lado Esquerdo a área Remanescente do Lote 02 ,medindo
31,30 metros e 4,46 metros e Rua São Miguel das Missões,
medindo 103,45 metros.”
Art. 4º - Fica autorizada a desafetação das áreas de terras
urbanas mencionadas no artigo 1.º e 2º;
Parágrafo único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei
8.666/93.
Art. 5º - As áreas de 4.205,70 m2 e 8.644,23 m2 se destina à
construção de sede do Clube Social do Sindicato dos Servidores
públicos Municipais de Canarana e a área de 1.355,77 m2,
destinada à Projetos Sociais a serem realizados pela Associação
Vem Ser Tênis Esporte Cultura Canarana.
Art. 6º - O prazo para O início da obra será de 06(seis) meses e
conclusão da mesma no período de 48 (quarenta e oito) meses a
partir da publicação da presente Lei, sob pena de reversão da
área doada para o Patrimônio do Município, esse prazo não se
aplica ao donatário descrito no art. 2º da referida Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.312 de 25 de outubro de
2017, e demais disposições em contrário.
Canarana - MT, 13 de novembro de 2019.
Fábio Marco ira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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Mensagem ao Legislativo.
Projeto de Lei n.º /2019
De 13 de novembro de 2019
Senhor Presidente
Senhores vereadores
(0) Poder Executivo apresenta para apreciação dessa Casa
Legislativa Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder
Executivo a doar à área medindo 4.205,70 m? ( Quatro Mil, Duzentos
e Cinco Metros e Setenta Mil Centímetros Quadrados ) na quadra
06 (seis), à área medindo 8.644,23 m2 (Oito Mil, Seiscentos e
Quarenta e Quatro Metros |, e vinte e três Mil Centímetros
Quadrados) ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Canarana - MI, e a área medindo 1.355,77 m2, (Mil Trezentos e
Cincoenta e Cinco Metros e Setenta e Sete Mil Centímetros
Quadrados) a Associação Vem Ser Tênis Esporte Cultura Canarana, do
loteamento denominado Parque Flamboyant, de propriedade deste
Município, e dá outras providências.
Esclareço que a desafetação e doação a ser autorizada deverão ser
outorgadas ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Canarana - MT, que pretende construir a sede do Clube Social do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canarana, € para
ofertar aos servidores filiados e seus familiares um espaço de
lazer e recreação e aos Associados Vem Ser Tênis Esporte Cultura
Canarana e seus familiares, promover projetos sociais de lazer e
recreação.
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Encontra-se prevista cláusula de reversão, para o caso de desvio
ou não realização do objetivo necessário ao cumprimento de sua
finalidade, dentro do prazo de 06 (seis) para o início e
conclusão da mesma no período de 48 (quarenta e oito) meses a
partir da publicação da presente Lei, contados da efetivação da
doação, exceto à Associados Vem Ser Tênis Esporte Cultura
Canarana.
Certos da compreensão de Vossa Excelência e de seus pares
solicitamos assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município espera da
Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do presente
Projeto de Lei, por ser medida da mais bsoluta necessidade.
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