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Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
PROJETO DE LEI Nº _______/2026.
DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação (Convênio do Governo Federal), com
base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação
(Convênio do Governo Federal) no valor de R$ 379.890,00 (Trezentos
e setenta e nove mil, oitocentos e noventa reais) para dar
cobertura a dotações Constantes na Lei Municipal 1.998 de 10 de
dezembro de 2025 LOA-2026, conforme abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 009 – ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE MUNICIPAL
FONTE DE RECURSO: 1.631 – Transferências do Governo Federal
referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Saúde
DETALHAMENTO: 0000 – SEM DETALHAMMENTO
Proj:/Ativ: 1.024 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/AMBULANCIA ATENÇÃO
BÁSICA
4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
R$ 379.890,00,00
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional
Suplementar autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos
provenientes de (Convênio do Governo Federal) firmado entre a
Prefeitura Municipal de Canarana e o Ministério da Saúde/PROGAMA:
BRASIL SORRIDENTE
CONVÊNIO DO GOVERNO FEDERAL R$ 379.890,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de janeiro de 2026.
VILSON BIGUELINI
Prefeito Municipal
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
Mensagem ao Legislativo
De 22 de janeiro de 2026
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei “Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
(Convênio do Governo Federal), com base nos Artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal
e dá Outras Providências”
Justifica-se a execução do projeto como de grande relevância, com
finalidade de AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, sendo R$
379.890,00, Conforme Recurso do Governo Federal, proposta
n°13978186000125020/2025.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município espera da
Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do presente
Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse público.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
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