| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-01-30 |
| Ementa | • Para que o Projeto de Lei nº 07/2026, que: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Convênio do Governo Federal), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências. Seja inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 de fevereiro. |
| native_id | 4550 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-02T21:43:11.326361-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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