materia nº 15/2026

CANARANA
WA
ESTADO DE MATO GROSSO
CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
PROJETO DE LEI Nº /2026.
DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação (Emenda Parlamentar Individual), com
base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso Ve VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação
(Emenda Parlamentar de Individual 43270005/2025), de autoria da
Deputada Coronel Fernanda, aprovada pela no SIMEC, no valor de
199.933,25 (cento e noventa e nove mil, novecentos e trinta e
três reais e vinte e cinco centavos) para dar cobertura a dotações
Constantes na Lei Municipal 1.998 de 10 de dezembro de 2025,
conforme abaixo discriminadas:
FórGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 006 - EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSO: 1.570 -— Transferências do Governo Federal
referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Educação
DETALHAMENTO: 311 -— Identificação das Transferências da União
decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Proj:/Ativ: 2.020 = MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM FUNDO MUN. DE
EDUCAÇÃO
05.02.06.12.361.2.020.3.3.90.00 - Aplicações Diretas
VILSON
rose toma a
Bouturesesrosana?
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso 1:460704 Saito”
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim. 43187
a ESTADO DE MATO GROSSO
ITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
R$ 66.685,25 =
FóRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 003 - CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
PROGRAMA: 005 - EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL
FONTE DE RECURSO: 1.570 — Transferências do Governo Federal
referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à
Educação
DETALHAMENTO: 311 - Identificação das Transferências da União
decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Proj:/Ativ: 2.032 - MANUTENÇÃO, PESSOAL E ENCARGOS DAS CRECHES
E PRÉ ESCOLAS
05.03.05.12.365.2.032.3.3.90.00 — Aplicações Diretas
R$ 133.248,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
(Emenda Parlamentar de Individual) firmado entre a Prefeitura
Municipal de Canarana e O Ministério da Educação/Emenda
Parlamentar:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL R$ 199.933,25
Sendo:
TERMO COMPROMISSO Nº 3989971-8 R$ 66.685,25
TERMO COMPROMISSO Nº 990838-8 R$ 133.248,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2026.
VILSON usado de forma digital por
BIGUELINI:460704 eisueLINt46070443187
idos: 2026.02.13 15:26:27
43187 peer ja 16.02.13 15:26:
VILSON BIGUELINI
Prefeito Municipal
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
ESTADO DE MATO GROSSO
ITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
De 13 de fevereiro de 2026
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei “Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Emenda
parlamentar Individual), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e Art. 167, inciso Ve VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências
Justifica-se a execução do projeto como de grande relevância, com
finalidade de recursos financeiros para ADQUIRIR MATERIAL ESCOLAR
(AÇÃO 2.020) e ADQUIRIR BRINQUEDOS (AÇÃO 2.032), sendo total R$
199.933,25 conforme TERMOS DE COMPROMISSOS Nº 3989971-8 R$
66.685,25 e TERMO COMPROMISSO Nº 990838-8 R$ 133.248,00.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município espera da
Camara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do presente
Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse público.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.