| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Que sejam adotadas as providências necessárias para que os valores provenientes da ação popular referente aos danos ao erário decorrentes da permuta da área limítrofe ao Aeroporto Municipal e ao Parque de Exposições sejam destinados, integralmente, à aquisição de equipamentos médicos destinados ao fortalecimento e à estruturação da rede municipal de saúde. Justifica-se a presente indicação considerando que os recursos mencionados, fixados no montante correspondente a sete parcelas anuais de R$ 532.500,00 (quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), no período de 2026 a 2032, sendo as duas últimas parcelas no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), representam importante oportunidade de investimento estruturante na saúde pública municipal. A destinação específica para aquisição de equipamentos médicos permitirá o aprimoramento da capacidade de atendimento, a modernização das unidades de saúde e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. |
| native_id | 4581 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ: 02.575.599/0001-17 INDICAÇÃO Nº 10/2026 O Vereador que esta subscreve, com amparo no Regimento Interno, artigos 209 e 210 (duzentos e nove e duzentos e dez), propõe ao Egrégio Plenário a seguinte medida de interesse, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Que sejam adotadas as providências necessárias para que os valores provenientes da ação popular referente aos danos ao erário decorrentes da permuta da área limítrofe ao Aeroporto Municipal e ao Parque de Exposições sejam destinados, integralmente, à aquisição de equipamentos médicos destinados ao fortalecimento e à estruturação da rede municipal de saúde. Justifica-se a presente indicação considerando que os recursos mencionados, fixados no montante correspondente a sete parcelas anuais de R$ 532.500,00 (quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), no período de 2026 a 2032, sendo as duas últimas parcelas no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), representam importante oportunidade de investimento estruturante na saúde pública municipal. A destinação específica para aquisição de equipamentos médicos permitirá o aprimoramento da capacidade de atendimento, a modernização das unidades de saúde e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. Sala de Sessões; 02 de março de 2026 c Av, Rio Grande do Sul, nº 217] Centro - Canarana, MT. CEP: 78644 )-Tel.: +55 (66) 999710.4235 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DECANARANA-MT