| Tipo | Requerimento Pedido de Urgência |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-05-08 |
| Ementa | REQUERIMENTO:013/2026. AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Eu, Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência especial do o seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”. |
| native_id | 4651 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-05-11T19:41:11.178368-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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