CANARANA ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Municipal nº /2026
De 07 de maio de 2026.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por
anulação de dotações, com base nos Artigos
42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso
v e VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson
Biguelini, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional Especial por anulação de dotações até o valor de
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para dar cobertura a
constantes na Lei Municipal 1.943 de 17 de junho de 2025 (PPA),
1.961 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 (LDO)e 1.998 de 10 de dezembro de
2025 (LOA), conforme abaixo discriminadas, :
CRIAR NOVA AÇÃO/DOTAÇÃO
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 002 — - BLOCO ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0009 — ATENÇÃO BASICA EM SAUDE MUNICIPAL
Proj:/Ativ: 2.250 - AÇÕES DE COMBATE À HANSENÍASE
FONTE DE RECURSO: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
DETALHAMENTO: 1002 -— Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
06.02.10.301.2.250.3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 1.600 -0000 - Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
ITURA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
06.02.10.301.2.250.3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 1.621 - 0000 - Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
06.02.10.301.2.250.3.3.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 5.000,00
TOTAL 65.000,00
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos
Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior,
conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
serão ser financiados por anulações parciais e/ou totais de
dotações já contempladas na Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2026, conforme disposições legais do
Inciso III, S 1º, do mesmo Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 002 — - BLOCO ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0009 -— ATENÇÃO BASICA EM SAUDE MUNICIPAL
Proj:/Ativ: 2.048 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA
FONTE DE RECURSO: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
DETALHAMENTO: 1002 - Identificação das despesas com ações e
serviços públicos de saúde
DOTAÇÃO: 105
06.02.10.301.2.048.3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 1.600 -0000 - Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
DOTAÇÃO 105
06.02.10.301.2.048.3.3.90.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 10.000,00
FONTE DE RECURSO: 1.621 - 0000 - Transferências Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DOTAÇÃO: 105
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
ANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
EITURA DE CANARANA
CNP) 15.023.922/0001-91
06.02.10.301.2.048.3.3.90.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 5.000,00
TOTAL 65.000,00
Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por
esta lei não sejam suficientes, para o registro total das
despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os
mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos
necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação
em vigor.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2026.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.
CANARANA
NA
ESTADO DE MATO GROSSO
RA DE CANARANA
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
De 06 de maio de 2026
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei “Dispõe Sobre a Autorização
para Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de
dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências
Justifica-se a execução do projeto como de grande
relevância, para adequação orçamentária, a partir surgimento da
necessidade da CRIAÇÃO DE NOVA AÇÃO/DOTAÇÃO (AÇÕES DE COMBATE À
HANSENÍASE) no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
para atender as diretrizes dos órgãos de controle.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município espera
da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário do
presente Projeto de Lei, por ser medida que atende ao interesse
público.
Vilson Biguelini
Prefeito Municipal
Rua Miraguai, nº 228 - Telefone (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Canarana, Portal do Xingu e Capital do Gergelim.