materia nº 1/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
EDITAL DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, e com base no que dispõem o inciso
I, do S 3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei
Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de
Canarana em Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia
09 de janeiro de 2020 com início às 14:00 horas para apreciar o
seguinte Ordem do Dia:
- Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de
Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências”;
- Projeto de Lei: Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit financeiro e dá Outras
Providências
- Projeto de Lei: “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base
nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI,
da Constituição Federal e dá Outras Providências”. (dotação
saúde)
- Projeto de Lei: Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
(convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da “Constituição Federal e dá Outras
Providências” (Patrulha Mecanizada)
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 08 de janeiro de
2020.
PROTOCOLO
vs - 104 L2o20
. Câmara Municipal
Fábio DE. Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1206 - “CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso