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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº OU! /2020.
De 08 de janeiro de 2020.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar Especial
por Excesso de Arrecadação (Operação de
Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras
Providências”.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Fábio
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação
(Operação de Crédito Interna) no valor de R$ 14.165.618,56
(Quatorze Milhões, Cento e Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e
Dezoito Reais e Cinquenta e Seis Centavos) para dar cobertura às
dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.461/19 de 09 de
outubro de 2019:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0006 - EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
FONTE DE RECURSO: 032 - Operações de Créditos Vinculadas à Educação
Proj:/Ativ: 1.013 — Aquisição de Veículos. Ônibus e Micro-ônibus
05.02.12.361.0006.4.4.90.52.00 - Equipamentos Material Permanente
R$ 2.360.000,00
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0019 - URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL
FONTE DE RECURSO: 090 - Operações de Créditos Internas
Proj:/Ativ: 1.035 - Pavimentação Asfáltica, Conservação e Drenagem
07.02. 024.1.035.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 9.165.618,56
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE ESTADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0017 - MELHORIA DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
FONTE DE RECURSO: 090 - Operações de Créditos Internas
Proj:/Ativ: 1.041 - Aquisição de Veículos, Maquinas e Equip. Rodoviários
07.02.26.782.1.041.4.4.90.52.00 - Equipamentos Material Permanente
R$ 2.640.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
provenientes de Operação de Crédito firmado entre a Prefeitura
Municipal de Canarana e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA R$ 14.165.618,56.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de janeiro de 2020.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei Nº 04 /2020
De 08 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação (Operação de
Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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