materia nº 3/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
a Projeto de Lei Nº 003 /2020.
Aprovado. 2/. emenda: o
asp po 08 de janeiro de 2020.
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação de dotações, com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Fábio
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de
R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) para dar cobertura à dotações a
serem inseridas na Lei Municipal 1.461/19 de 09 de Outubro de
2019, conforme abaixo discriminado.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01 - BLOCO GESTÃO EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.041 - Manutenção do Bloco Gestão em Saúde
FONTE DE RECURSO: 46 - Transferência Fundo a Fundo Governo Federal
06.01.10.122.0014.2.041/3.3.90.30.00 - Material de Consumo
06.01.10.122.0014.2041 |3.3.90.39.00 — Outros SErv. Terc. Pessoa Jurídica
TOTAL SUPLEMENTADO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.044 - Despesas com Pessoal de Encargos PSFs
FONTE DE RECURSO: 42 - Transferência do Sistema único de Saúde-Estado
;
06.02.10.301.0009.2.044/3.1.90.04.09 - Contratação Tempo Determinado | 50,00
06.02.10.301.0009.2.044/3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas | 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO | 100,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.053 - Pessoal, Manutenção das Atividades do CAPS-SAÚDE MENTAL
FONTE DE RECURSO: 42 - Transferência Sistema único de Saúde - Estado
06.03.10.302.0010.2.053[3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 50,00 |
06.03.10.302.0010.2.053[3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 50,00
TOTAL SUPLEMENTADO 100,00
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.095 - Manut. Equip., Pessoal e Encargos do Centro Reabilitação
FONTE DE RECURSO: 42 - Transferência Sistema único de Saúde - Estado
06.03.10.302.0010.2.095|3.3.90.30.00 - Material de Consumo 50,00
06.03.10.302.0010.2.095/3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 30,00
TOTAL SUPLEMENTADO 100,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO 400,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes
de anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo
discriminado conforme lei Municipal nº 1.461/19 de 09 de Outubro
de 2019.
[06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.043 - Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 46 - Receita de Impostos e de Transf. de Impostos-saúde (46)
[06.02.10.301.0009.2.043 3.3.90.39.00- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 400,00
|moraL ANULADO | 400,00
[morar GERAL ANULADO | 400,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 08 de janeiro de
2020.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei Nº /2020
De 08 de janeiro de 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação e votação o
presente Projeto de Lei que “Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações,
com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso
Ve VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Esta abertura de crédito se faz necessária para a
criação de novas dotações por fonte de recurso para atender a
Secretaria de Saúde.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
—
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso