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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº 00% /2020.
De 28 de janeiro de 2020.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por
excesso de Arrecadação (Emenda
Parlamentar), com base nos Artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso Ve VI,
da Constituição Federal e dá Outras
Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação (Emenda
Parlamentar) no valor de R$ 939.795,00 (Novecentos e Trinta e
Nove Mil, Setecentos e Noventa e Cinco Reais) para dar cobertura
a dotações constante na Lei Municipal 1.461/19 de 09 de outubro
de 2019, conforme abaixo discriminadas:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
PROGRAMA: 1079 - SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 047 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de
Serviços Públicos de Saúde
Proj:/Ativ: 1.027 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente -
MAC
06.03.10.302.1.027.4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente
R$ 939.795,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
Emenda Parlamentar firmado entre a Prefeitura Municipal de
Canarana e o Ministério da Saúde/Emenda Parlamentar:
Repasse Emenda Parlamentar 13978.1860001/19-004 R$ 179.550,00
Repasse Emenda Parlamentar 13978.1860001/19-003 R$ 195.385,00
Repasse Emenda Parlamentar 13978.1860001/19-002 R$ 564.860,00
Total Geral R$ 939.795,00
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Canarana - MT em 28 de -janeiro de 2020.
ereira de Faria
Municipal
Fábio Ma
Pri
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º /2020
De 28 de janeiro de 2020
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereador
É com satisfação que encaminho este Projeto de Lei
onde solicito autorização para abertura de crédito adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do orçamento
corrente, essencialmente para atender as determinações da
utilização dos recursos provenientes de:
Repasse Emenda Parlamentar 13978.1860001/19-004 R$ 17955000
Repasse Emenda Parlamentar 13978.1860001/19-003 R$ 195.385,00
Repasse Emenda Parlamentar 13978.1860001/19-002 RS 564.860,00
Total Geral R$ 939.795,00
Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Fábio Marc ra de Faria
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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