materia nº 12/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei nº () VW /2020.
De 28 de janeiro de 2020.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação (convênio), com
base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e
Art. 167, inciso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
(convênio) no valor de R$ 1.112.250,00 (Hum Milhão, Cento e Doze
Mil e Duzentos e Cinquenta Reais) para dar cobertura a dotações
abaixo discriminadas constante na Lei Municipal 1.461/19 de 09 de
outubro de 2019:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0019 - URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL
FONTE DE RECURSO: 024 — TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO - OUTROS
Proj:/Ativ: 1.035 - pavimentação Asfáltica, Conservação e Drenagem
07.02. 024.1.035.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 1.112.250,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de
convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a
SUDECO sob o Convênio 863775/2017:
Repasse Convênio SUDECO Nº 863775/2017 R$ 1.112.250,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2
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Mensagem ao Legislativo
De 28 de janeiro de 2020
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação e votação
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
(convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências.
O presente Projeto visa autorizar o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar (convênio) no valor de R$
1.112.250,00 (Hum Milhão, Cento e Doze Mil e Duzentos e Cinquenta
Reais), que será utilizado para a “Pavimentação e drenagem da
Avenida Tocantins, entre a Avenida Mato Grosso e Avenida
Brasília; Pavimentação e drenagem da Avenida Brasília, entre
Avenida Tocantins e Avenida Goiás; Pavimentação e drenagem do
lado direito da Avenida Goiás, entre Avenida Mato Grosso e
m
Avenida Brasília no Bairro Morada do Sol Consigna-se que este
valor é proveniente de um convênio firmado com a SUDECO
(Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste) e a
Prefeitura de Canarana.
Como é de conhecimento de todos, o bairro em tela,
sofre constantemente com as ações das chuvas, e consequentemente,
com as enxurradas e os transtornos ocasionados. O Morada do Sol é
um bairro em desenvolvimento, e resta evidente que a realização
destas melhorias implicará em um embelezamento do município, bem
como uma melhor qualidade de vida a todas as pessoas que moram ou
trabalham neste local. Outrossim, quando da realização do
convenio com a SECID, o mesmo não logrou êxito, tendo em vista
que iniciamos os trabalhos e o governo não fez os repasses o que
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ocasionou sérios transtornos aos moradores, e consequente
rompimento do contrato.
Isto posto e certos de contarmos com O apoio dos
senhores vereadores renovamos protestos de estima e consideração.
R
Atenciosamente,
Fábio Marcos ra de Faria
Prefei nicipal
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