materia nº 14/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNP) 15.023.922/0601-91
Projeto de Lei Nº O 4 /2020.
De 28 de janeiro de 2020.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por
excesso de arrecadação, com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167,
inciso V e VI, da Constituição Federal e dá
Qutras Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no “uso'-de ''suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou .e ele sanciona a seguinte
Lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor
de R$ 175.209,13 (Cento e Setenta e Cinco Mil, Duzentos e Nove
Reais e Treze Centavos) para dar cobertura a dotações abaixo
discriminadas em conformidade com a Lei Municipal 1.461/19 de 09
de outubro de 2019.
ÓRGÃO: 07 - Secretaria Municipal de Obras Estradas e Rodagens
UNIDADE: 02 - Departamento de Obras, Estradas e Rodagens
PROGRAMA: 0019 - Urbanização Humanizada e Sustentável
Fonte de Recurso: 024 -Transferência de Convênio- Outros
Proj:/Ativ: 1.036 - Construção, Reforma Praças Parques e Jardins
07.02.024.1.036.4.4.90.51.00 —- Obras e Instalações R$ 175.209,13.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação autorizado no Art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de Convênio firmado entre a Prefeitura
Municipal de Canarana e Ministério das Cidades/CAIXA/Convênio nº
840656/2016: Repasse Convênio R$ 344.750,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de
Fábio Marcos
Prefei
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
De 28 de janeiro de 2020
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação e votação,
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
(convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências.
O presente Projeto visa autorizar o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 175.209,13
(Cento e Setenta e Cinco Mil, Duzentos e Nove Reais e Treze
Centavos), que será utilizado para Implantação e Adequação de
Calçadas com Acessibilidade em Áreas Centrais e Passeios Públicos
de Canarana. Consigna-se que este valor é proveniente do Contrato
de repasse n.º 840656/2017/CAIRA, firmado entre a Prefeitura
Municipal de Canarana e o Ministério das Cidades.
Esta obra é de extrema importância, pois trará
qualidade de vida e melhor condição de mobilidade a todos os
cidadãos canaranenses, além de embelezar e oportunizar espaços
com segurança para trafegabilidade aos pedestres.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
eira de Faria
Municipal
Fábio Marc
Prefe
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso