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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº
De 28 de janeiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Abrir
Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá Outras
Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas em
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a
abertura de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta Mil
Reais), proveniente de recurso de Convênio (Emenda Parlamentar)
para aquisição de ambulância para atender as necessidades do
orçamento corrente de 2020, conforme lei Municipal 1.461/2019 de
09 de outubro de 2019 e dotação abaixo.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 — BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 1.028 - Aquisição de Veículos/Ambulância
FONTE DE RECURSO: 023 - Transferência de Convênio - Saúde
[06.03.10.302.0010.1.028 4.4.90.52.00 - Equipamento Material Permanente 150.000,00 |
TOTAL SUPLEMENTADO 150.000,00
+
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO 150.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos
pelos recursos provenientes do Superávit Financeiro de Termo de
Compromisso n.º 020/2018 nos termos do art. 42 e 43. S 1º,
inciso I da Lei 4.320/64.
TERMO DE COMPROMISSO N.º 020/2018 ESTADO DE MATO GROSSO R$
150.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em
Canarana - MT, em 28 de janeiro de 2020
-—s
Fábio Marc, eira de Faria
Préfeitó Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 -— CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º /2020
De 28 de janeiro de 2020
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereador
É com satisfação que encaminho este Projeto de Lei
onde solicito autorização para abertura de crédito adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, em favor do orçamento
corrente, essencialmente para atender as determinações da
utilização dos recursos provenientes de Termo de Compromisso n.º
020/2018 firmado entre o Município de Canarana e o Estado de
Mato Grosso.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Fábio Marco
Pre
ra de Faria
icipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 -— CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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