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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº ( 39 /2020.
De 28 de janeiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
e dá Outras Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana —
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas em
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a
abertura de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil
reais), proveniente de recurso de Convênio para Implantação
Melhorias Sanitárias para atender as necessidades do orçamento
corrente de 2020, conforme lei Municipal 1.461/2019 de 09 de
outubro de 2019 e dotação abaixo.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.06 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Proj:/Ativ: 1.032 - Implantação/Construção Sistema de Esgoto 1
FONTE DE RECURSO: 024 - Transferência de Convênio - Outros
06.06.17.511.0015.1.032/4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 195.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 195.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO | 195.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos
pelos recursos provenientes do Superávit Financeiro de Convênio nº
1663/2017 nos termos do art. 42 e 43. S 1º, inciso 1 da Lei
4.320/64.
Convênio nº 1663/2017 R$ 195.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em
Canarana - MT, em 28 de janeiro de 2020.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
De 28 de janeiro de 2020
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando Projeto de Lei onde solicitamos
autorização para abertura de crédito adicional suplementar por
Superávit Financeiro, em favor do orçamento corrente,
essencialmente para atender as determinações da utilização dos
recursos provenientes de Convênio nº 1663/2017 no valor de R$
195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais) para a implantação
das lixeiras no município de Canarana.
Somos sabedores do quanto é importante o investimento
em Saúde, e nosso objetivo é proporcionar uma melhor qualidade na
saúde para os munícipes.
Certos de contarmos com Oo apoio dos senhores
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
-
7
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana - Mato Grosso
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