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SALDO
«ou
à CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL PROTOCQLON,
Data
ia re -
Câmara Muniéipal
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2020.
De 27 de janeiro de 2020.
Estabelece Índice de Revisão Geral do Auxílio
Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de
Canarana - MT.
Os Vereadores da Câmara Municipal dê Canarana no uso de suas atribuições conferidas pelo Art.
197, do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e ela promulga
a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a título de revisão Geral Anual pelo
indicador INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), aplicar o índice de revisão geral de 4,48
(quatro inteiros e quarenta e oito centésimo por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro de
2019, sobre o valor do Auxilio Alimentação dos Servidores do Legislativo Municipal estabelecido
pela Resolução nº 213 de 22 de novembro de 2017.
Art. 3º. — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 27 de janeiro de 2020.
Gilmar ar des de Almeida
Presidente
v. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
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