materia nº 1/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º0 ) /207)
De 28 de fevereiro de 2020
Dispõe sobrea alteração na Lei Orgânica
em especial quanto às regras para o
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Canarana - MT, de acordo
com a Emenda Constitucional nº 103, de
2019, e dá providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 42 da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica
do Município:
Art. 1º Fica alterado o artigo 96, da Lei Orgânica Municipal,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 96 - Os servidores vinculados ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS do
Município de Canarana MT serão aposentados
com as idades mínimas previstas para os
servidores vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social da União no inciso III do
S 1º do art. 40 da Constituição Federal, com
a redação da Emenda Constitucional nº 103;
de 12 de novembro de 2019, observada a
redução de idade mínima para os ocupantes de
cargo de professor de que trata o S 5º do
art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: aAssegurado o direito de
opção pelas regras previstas no caput, o
servidor que tiver ingressado em cargo
efetivo no Município de Canarana MT antes da
data de vigência desta Emenda à Lei
Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos
seguintes dispositivos da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019:
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I - caput e SS 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e SS 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e SS 1º a 2º do art. 21.
Art. 2º Fica alterado o artigo 158, da Lei Orgânica Municipal,
para acrescentar o parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Por meio de JIlei, fo)
Município poderá instituir contribuição
extraordinária para custeio do RPPS, nos
termos dos SS 1º-B e 1º-C do art. 149 da
Constituição Federal, observado o disposto
no inciso X do S 22 do art. 40 da
Constituição Federal e no S 8º do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor
na data de sua publicação.
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Mensagem ao legislativo
Emenda a Lei Orgânica n.º /2020
De 28 de fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando, para apreciação e votação,
Projeto de Emenda a Lei Orgânica que se justifica, sobretudo,
em razão da Emenda Constitucional 103 de 2019.
O presente projeto altera os arts. 96 e 158 da Lei
Orgânica Municipal, que trata do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do Município, em especial quanto às regras de
aposentadoria e, inclusive, a possibilidade de criação e
contribuição extraordinária para custeio do RPPS.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário
do presente Projeto de emenda, por ser medida que melhor atende
ao interesse público.
Atenciosamente,
Fábio Marco eira de Faria
Municipal
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