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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº QR9 /2020.
De 13 de março de 2020.
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotações e
dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) para dar cobertura às
dotações abaixo discriminadas a serem incluídas na Lei
Orçamentária Anual 1.461/19 de 09 de Outubro de 2019:
ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
FONTE DE RECURSO: 01 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-Educação
Proj:/Ativ: 2.071 - Manutenção das Atividades da Sec. De Assistência Social
09.01.08.122.2.071.4.4.50.42.00 - Auxílios R$ 120.000,00
| SOMA R$ 120.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes de Anulação de Dotações,
conforme discriminação abaixo.
[ óRcão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3
UNIDADE: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0027 - ASSISTÊNCIA E MLEHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS
FONTE DE RECURSO: 29 — Transferência de Recurso FNAS
Proj:/Ativ: 2.077 — Manutenção de Programas Sociais Diversos
09.02.08.244.2.077.3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
SOMA R$ 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Grosso, em 13 de março de 2020.
Canarana, Estado de Mato
Préfeitó Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n.º /2020
De 13 de março de 2020
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que Dispõe Sobre a
Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação de Dotações e dá Outras Providências, para apreciação
dessa Casa Legislativa.
Aprovamos a lei que autoriza o executivo firmar convênio
com a APAE, mas precisamos abrir crédito para efetuar os
pagamentos das parcelas do convênio em questão.
Diante do exposto, e, por ser considerada uma medida de
ação social, esperamos da Câmara de Vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei. ..
+
Fábio Marcos P a de Faria
Prefei icipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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