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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-NT
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2020, “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
695 DE 2003, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE CANARANA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01.
Art. 1º - Fica modificado o Inciso I do Artigo 7º, passando a vigorar a
seguinte redação.
DESPACHO Art. 7º-
Aprovado — emendas porcas, o dim
cds plo] — alínea “a” do inciso III do $ 1º do art. 40 da
“Presidente: o Constituição Federal, na redação da Emenda
UCL
na sessão de,
1 Secrotápio:— Lidnçãs, Constitucional nº 20, de 1998, antes da data de vigência
2º Secretário: === És — à
presentes desta Lei Complementar.
a favor
em contra
Sala de Sessões, 16 de março de 2020.
Gilmar edi de Almeida
Vereador
Av, Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
E-mail: admecanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
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