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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº /2020.
De 15 de maio de 2020.
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotações e
dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de
R$ 50,00 (Cinquenta Reais) para dar cobertura às dotações abaixo
discriminadas a serem incluída na Lei Orçamentária Anual
1.461/19 de 09 de Outubro de 2019:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
PROGRAMA:0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
FONTE DE RECURSO: 00 —- Recursos Ordinários
Proj:/Ativ: 2.058 - Manutenção das Atividades da Sec. De Obras
07.01.122.003.2.058.3.3.90.41 - Contribuições R$ 50,00
Soma R$ 50,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes de Anulação de Dotações,
conforme discriminação abaixo.
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS
PROGRAMA:0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
FONTE DE RECURSO: 00 — Recursos Ordinários
Proj:/Ativ: 2.058 - Manutenção das Atividades da Sec. De Obras |
07.01.122.003.2.058.4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 50,00
Soma R$ 50,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, em 15 de maio de 2020.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei n. º 2020
De 15 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ao tempo em que cumprimentamos vossas excelências,
estamos enviando à esta Casa de Leis, Projeto de Lei para
apreciação, que trata Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação de Dotações e dá Outras
Providências, para atender ações relativas a celebração de
Convênio entre o município de Canarana e Água Boa, para a
prestação de serviços públicos municipais, da disposição final
de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
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