ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei nº /2020
De 15 de maio de 2020.
(Autoria do executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação
de dotações, com base nos Artigos 42 e 43
da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso Ve VI,
da Constituição Federal e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de
R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais) para dar cobertura
à dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.461/19 de 09 de
Outubro de 2019, conforme abaixo discriminado.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.043 - Manutenção das Atividades Básicas nos PSFs
FONTE DE RECURSO: 46 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FONTE DE RECURSO: 42 - Transferência do Sistema único de Saúde-Estado
06.02.10.301.0009.2.043|3.3.90.34.00(46)Outras Desp. Pessoal, Cont. Terceiro 50.000,00
06.02.10.301.0009.2.043]3.3.90.34.00(42)Outras Desp. Pessoal, Cont. Terceiro 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 100.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.048 - Manutenção Despesas da Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 46 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FONTE DE RECURSO: 42 - Transferência do Sistema único de Saúde-Estado
06.02.10.301.0009.2.048]3.3.90.40.00 (46) Serv. Tec. Da Informação Comunicação 50.000,00
06.02.10.301.0009.2.048[3.3.90.40.00 (42) serv. Tec. Da Informação Comunicação 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 100.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades da Unidade Mista/Hospital
FONTE DE RECURSO: 46 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
FONTE DE RECURSO: 42 — Transferência Sistema único de Saúde - Estado
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.03.10.302.0010.2.050|3.3.90.34.00(02)Outras Desp. Pessoal, Cont. Terceiro | 30.000,00
06.03.10.302.0010.2.050/3.3.90.34.00(42)Outras Desp. Pessoal, Cont. Terceiro | 40.000,00
06.03.10.302.0010.2.050/3.3.90.34.00(46)Outras Desp. Pessoal, Cont. Terceiro | 50.000,00
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
| TOTAL SUPLEMENTADO 140.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO 340.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo
discriminado conforme Lei Municipal nº 1.461/19 de 09 de Outubro
de 2019.
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 — BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.043 - Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 02, 42 e 46
06.02.10.301.0009.2.043/3.3.90.30.00(42)- Material de Consumo 100.000,00
06.02.10.301.0009.2.043|3.3.90.30.00(46)- Material de Consumo 50.000,00
06.02.10.301.0009.2.043/3.3.90.30.00(02)- Material de Consumo 50.000,00
TOTAL ANULADO 200.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 —- BLOCO ATENÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.048 - Manutenção Despesas Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 46
06.02.10.301.0009.2.048/3.3.90.30.00(46)- Material de Consumo | 50.000,00
TOTAL ANULADO | 50.000,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE —- MAC
Proj:/Ativ: 2.050 - Manutenção das Atividades da Unidade Mista/Hospital
FONTE DE RECURSO: 46 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
06.03.10.302.0010.2.050/3.3.90.39.00(46)Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 30.000,00
TOTAL ANULADO | 50.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE — MAC
Proj:/Ativ: 2.096 - Manutenção, Equip., Pessoal e Encargos da Agência Transfusional
FONTE DE RECURSO: 42 - Transf. Fundo de Saúde do Estado
06.03.10.302.0010.2.096|3.3.90.30.00(42)Material de Consumo 40.000,00
TOTAL ANULADO 40.000,00
TOTAL GERAL ANULADO 340.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2020.
Fábio Marcos ira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao legislativo
Projeto de Lei n. º 2020
De 15 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando para apreciação e votação o presente
Projeto de Lei que “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá Outras Providências”
Esta abertura de crédito se faz necessária para a criação
de novas dotações por fonte de recurso para atender a Secretaria
de Saúde no reordenamento do orçamento dos recursos recebidos dos
entes federais.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores,
renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso