materia nº 1/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana - MT
PROJETO DE LEI Nº 001/2018
DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Altera nomenclatura do Parque de
Exposição de Canarana/MT.
A Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, na forma do
Regimento Interno em seu artigo 189, aprovou e o Preteito Municipal sanciona
a seguinte Lei de autoria dos Vereadores Ederson Porsch e Rafael Govari.
Art. 1º- Fica alterado a nomenclatura do Parque de Exposição Cidade
Jardim criado pela Lei nº 274/94, passando a denominar-se Parque de
Exposição Luiz Cancian.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de Sessões; 24 de janeiro de 2018
R vari
reador
Vereador
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax: (66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: canarana O brturbo.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CGC(MF) 15.028.922/0001.91
LEI Nº 274/94.
De 19 de maio de 1994.
Cria o Parque de Exposições e
Providências.
LUIZ CANCIAN, Prefeito do Município de Canarana, Estado -
Mato Grosso, no uso de suas etribuições legais,
FAÇO: SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou .
sanciono e Premulgo a seguinte Lei:
LEI
Art.1º- Fica criado o Parque de Exposição Cidade Jardim de Canarana
a finalidade ce realizar exposições comerciais e agroindustriais e aitros
eventos, vinculado à secretaria de Agricultura do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAR, NA
de
com
Art.2º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar contrat.. +
de concessão de direito real de uso, pelo prazo que melhor convier
Município, a título Bratuito, em favor das pessoas físicas e jurídic
que se propõe a construir, sob suas e: » dependências que integ
º Projeto do Parque de Exposições.
Art.3º- Fica dispensada a concorrência pública para a concessão de di
o real de uso de árens no Parque de Exposições por se tratar de rele
te interesse público, ....
Art.4º- O Chefs do Poder Executivo poderá outorgar a terceiros as ta
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cenarana, MT, em 19
maio de 1994,
,
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RUA TENENTE PORTELA, 228 FRCrE
78.
FONE (065) 478-1200 FAX 478-1600
CEP 78.640-000
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ESTADO DE MATO GROSSO
- bâmara Municipal de Canarana - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Robson Wainer dos Santos Barbosa
RELATOR: Gilmar Miranda de Almeida
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 001/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 € 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Altera nomenclatura do parque de Exposição de
Canarana/MT.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR: |
3. DECISÃO A COMISSÃO:
” Votam pela: conclusões do relator os Vereadores:
o es Vrerva.
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
E
e) O Parecer da Comissão é: Favoravel
(favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2018.
i
Presidente Relator
i 1, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax: (66) 3478-1280
Aro e O Can GD - e-mail: canarana O brturbo.com.br