materia nº 5/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei NO(S /2018.
De 19 de janeiro de 2018.
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotações e
dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de
R$ 106.400,00 (Cento e Seis Mil e Quatrocentos Reais) para dar
cobertura às dotações abaixo discriminadas a serem incluída na
Lei Orçamentária Anual 1.327/17 de 22 de novembro de 2017:
ÃO: 09 = SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ROGRAMA:0027 - ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS
| FONTE DE RECURSO: 0029 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional Assist. Social
roj:/Ativ: 2.077 - Manutenção Programas Sociais Diversos
l
| 19.02.0027.2.077.3.1.90.04.00 - Contratações por Tempo Determinado R$ 76.400,00 |
| 09.02.0027.2.077.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais R$ 15.000,00 |
| 09.02.0027.2.077.3.3.90.14.00 - Diárias - Civil R$ 5.000,00 |,
| 09.02.0027.2.077.4.4.90.52.00 - Equip. Materiais Permanentes R$ 10.000,00: |£
[ SOMA R$ 106.400,00 |
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes de Anulação de Dotações,
conforme discriminação abaixo.
SRGÃO: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JIDADE: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ROGRAMA:0(027 - ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS
ONTE DE RECURSO: 0029 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional Assist. Social
“Proj:/Ativ: 2.077 - Manutenção Programas Sociais Diversos
09.02.0027.2.077.3.3.90.30.00 - Material de Consumo RS 30.000,00 |
! -90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 76.400,00
SOMA R$ 106.400,00 |
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Sabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
srosso, em 19 de janeiro de 2018.
Rua Miraguaí, 223 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 2018
De 19 de janeiro de 2018
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação e votação
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal
e dá Outras Providências.
O presente Projeto visa autorizar o Poder Executivo
a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.400,00
(cento e seis mil e quatrocentos reais) que serão utilizados
para Manutenção de Programas Sociais Diversos e Assistência e
melhoria nas áreas sociais.
Como se sabe, para que a Secretaria de Assistência
Social tenha efetivo funcionamento e cumpra sua função em
atender a população que busca os seus serviços, é necessária a
existência de diversas ações a serem utilizadas no dia-a-dia.
Desta forma, revela-se a importância da aprovação do projeto
para melhor atender os munícipes canaranenses.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores renovamos protestos de estima consideração.
Atenciosamente,
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Rs -Lâmara Municipal de Canarana - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Robson Wainer dos Santos Barbosa
RELATOR: Gilmar Miranda de Almeida
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 005/2018
L arecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial por anulação de Dotações e dá outras
Providências.
2. CONCLUSAS DO RELATOR: Ê
» de T de zovb com
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator ja = Es gia
Fá 4 MN Kigiaey des Sutos 6 trleso e rude de
ivo (Rhys Oreira.
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
passa
c) O Parecer da Comissão é: Es eygvol
(favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2018.
= lol Are A
Presidente Relator
i do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax: (66) 3478-1280
Aro Sra er e - e-mail: canarana E brturbo.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO
= bâmara Municipal de Canarana - MT
peste
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRESIDENTE: Gilmar Miranda de Almeida
RELATOR: Rafael Govari
MEMBRO: Claudir Sonemann Feijó
Projeto de Lei nº 005/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial por anulação de Dotações e dá outras
Providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR:
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Notam pelas conclusões do relator os Vereadores: z
b) Votam contra as conclusões do relator os eadores:
c) O Parecer da Comissão FER xo
(Favorável/Contrário)
Sala de Sessões. 08 de fevereiro de 201 8.
Presidente ai Membro
- - : (66) 3478-1280
i + 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax: (6
Aro a espiao - e-mail: canarana E brturbo.com.br