materia nº 9/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº (JJ) 2018.
De 14 de fevereiro de 2018.
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, com base nos Artigos 42 e
43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso
v e VI, da Constituição Federal e dá
Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional Suplementar por Anulação de Dotações no valor de
R$ 6.247.400,00 (Seis Milhões, Duzentos e quarenta e Sete mil e
Quatrocentos Reais) para dar cobertura às dotações abaixo
discriminadas, conforme lei Municipal 1.327/17 de 22 de novembro
de 2017. O ajuste se dará com Anulação das fontes de recurso 18 e
19 (Transferências do FUNDEB), para a Fonte de Recurso 01
(Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação) e
da Fonte de Recurso 14 (Transferência do Fundo Nacional de Saúde -—
SUS) para a Fonte 02 (Receitas de Impostos e de Transferências de
Impostos-Saúde) ;
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.021 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do Fundo de Educação
Fonte de Recurso:01 Receita de Transferência e de Impostos - Educação
05.02.12.361.0006.2.021]3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 100.000,00
05.02.12.361.0006.2.021/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 200.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.03 — CRECHE E PRÉ-ESCOLA
Proj:/Ativ: 2.032 - Pessoal, Manutenção das Atividades ADM creches e pré-escola
Fonte de Recurso: 01 Receita de Transferência e de Impostos - Educação
05.03.12.365.0004.2.032]3.1.90.04.00 - Contratação Tempo Determinado 100.000,00
05.03.12.365.0004.2.032]3.1.90.11.00 - Vencimentos Vantagens Fixas 100.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 200.000,00
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.044 - Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.2.044 |3.1.90.04.00 - Contratação Tempo Determinado 30.000,00
06.02.10.301.0009.2.044|3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 760.000,00
[06.02.10.301.0009.2.044 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trab. 50.000,00
06.02.10.301.0009.2.044[3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 90.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO | 930.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.046 - Despesas com Pessoal de Encargos Sociais Saúde Bucal
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.2.046]3.1.90.04.00 - Contratação Tempo Determinado | 500,00
06.02.10.301.0009.2.046|3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 276.900,00
TOTAL SUPLEMENTADO 277.400,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.047 - Manutenção, Pessoal e Encargos Agentes Comunitários
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.2.047|3.1.90.04.00 - Contratação Tempo Determinado 60.000,00
06.02.10.301.0009.2.047/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 400.000,00
06.02.10.301.0009.2.047/]3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trab. 15.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 475.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.051 - Despesas com Pessoal de Encargos Sociais Unidade Mista/Hospital
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.03.10.302.0010.2.051/3.1.90.04.00 - Contratação Tempo Determinado 200.000,00
06.03.10.302.0010.2.051/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 2.400.000,00
06.03.10.302.0010.2.051]3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - RGPS 50.000,00
Dios id MOL ttto E toa 20 ont 00 - Indenizações e Restituições Trab. 500.000,00
06.03.10.302.0010.2.051]3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 230.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 3.380.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.053 - Pessoal, Manutenção das Atividades dos CAPS-Saúde Mental
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.03.10.302.0010.2.053/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas | 190.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO | 190.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.054 - Pessoal, Manutenção Atividades Laboratório Municipal
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.03.10.302.0010.2.054[3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 200.
06.03.10.302.0010.2.051/3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais- RPPS 25.
TOTAL SUPLEMENTADO 225.
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 —- BLOCO TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.056 Pessoal e Manutenção da Vigilância Sanitária
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.05.10.304.0011.2.056[3.1.90.04.00 - Contratação Tempo Determinado | 60.000,00
06.05.10.304.0011.2.056[3,1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas | 110.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO | 170.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 - BLOCO TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.057 Pessoal Encargos e Manutenção da Vigilância epidemiológica
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.05.10.304.0011.2.056[3.1.90.04.00 - Contratação Tempo Determinado 50.000,00
06.05.10.304.0011.2.056/3,.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 150.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 200.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO 6.247.400,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo
discriminado conforme lei Municipal nº 1.327/17 de 22 de novembro
de 2017.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.05 - FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Proj:/Ativ: 2.034 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais FUNDEB40% FUNDAMENTAL
Fonte de Recurso: 19 - Transferências do FUNDEB 40%
05.05.12.361.0006.2.034[3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00
TOTAL ANULADO 100.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.05 - FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA
Proj:/Ativ: 2.037 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais FUNDEB60% FUNDAMENTAL
Fonte de Recurso: 18 - Transferências do FUNDEB 60%
05.05.12.361.0006.2.037/3.1.90.04.00 - Contratação tempo Determinado 100.000,00
05.05.12.361.0006.2.037/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00
[roraL ANULADO 200.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.05 — FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Proj:/Ativ: 2.038 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais FUNDEB60% Infantil
Fonte de Recurso: 18 - Transferências do FUNDEB 60%
05.05.12.365.0005.2.038/3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 100.000,00
TOTAL ANULADO 100.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 — BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.044 - Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 14 - Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Prefeitura Municipal de Canarana
06.02.10.301.0009.2.044]3.1.90.04.00 - Contratação Tempo Determinado | 30.000,00 |
06.02.10.301.0009.2.044]3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 760.000,00
06.02.10.301.0009.2.044 |3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trab. 50.000,00
06.02.10.301.0009.2.044]3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 90.000,00
TOTAL ANULADO 930.000,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.046 - Despesas com Pessoal de Encargos Sociais Saúde Bucal
FONTE DE RECURSO: 14 - Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.02.10.301.0009.2.046]3.1.90.04.00 - Contratação Tempo Determinado 500,00
06.02.10.301.0009.2.046|3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 276.900,00
TOTAL ANULADO 277.400,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.047 - Manutenção, Pessoal e Encargos Agentes Comunitários
FONTE DE RECURSO: 14 - Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.02.10.301.0009.2.047|3.1.90.04.00 - Contratação Tempo Determinado | 60.000,00
06.02.10.301.0009.2.047|3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 400.000,00
06.02.10.301.0009.2.047[3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trab. 15.000,00
TOTAL ANULADO | 475.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
FONTE DE RECURSO: 14 - Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
Proj:/Ativ: 2.051 - Despesas com Pessoal de Encargos Sociais Unidade Mista/Hospital
06.03.10.302.0010.2.051 [3.1.90.04.00 Contratação Tempo Determinado 200.000,00
06.03.10.302.0010.2.051/3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 2.400.000,00
06.03.10.302.0010.2.051/3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais - RGPS 50.000,00
06.03.10.302.0010.2.051]3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trab. 500.000,00 |
T
[06.03.10.302.0010.2.051 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 230.000,00
TOTAL ANULADO 3.380.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.053 - Pessoal, Manutenção das Atividades dos CAPS-Saúde Mental
FONTE DE RECURSO: 14 - Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.03.10.302.0010.2.053|3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 190.000,00
TOTAL ANULADO 190.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.054 - Pessoal, Manutenção Atividades Laboratório Municipal
FONTE DE RECURSO: 14 - Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
Rê
06.03.10.302.0010.2.054|3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas | 200.000,00
06.03.10.302.0010.2.051/3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais- RPPS | 25.000,00
TOTAL ANULADO | 225.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 - BLOCO TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Proj:/Ativ: 2.056 Pessoal e Manutenção da Vigilância Sanitária
FONTE DE RECURSO: 14 - Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.05.10.304.0011.2.056]3.1.90.04.00 - Contratação Tempo Determinado 60.000,00
E |
06.05.10.304.0011.2.056]3,1,90,11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 110.000,00
TOTAL ANULADO 170.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 - BLOCO TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.057 Pessoal Encargos e Manutenção da Vigilância Epidemiológica
FONTE DE RECURSO: 14 - Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.05.10.304.0011.2.056]3.1.90.04.00 - Contratação Tempo Determinado 80.000,00]
06.05.10.304.0011.2.056[3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 150.000,00
TOTAL ANULADO 200.000,00
TOTAL GERAL ANULADO 6.247.400,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Projeto de Lei n. º 2018
De 14 de fevereiro de 2018
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando o Projeto de Lei que dispõe sobre a
Autorização -para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com
base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e
VI, da Constituição Federal.
Esse remanejamento orçamentário se faz necessário para
ajustes entre fontes de recursos, sendo, a anulação das
transferências 18 e 19 (Transferência do FUNDEB) para
suplementação da fonte 01 (Transferências de Receitas e Impostos
- Educação e da Fonte 14 (Transferência de Recursos do Fundo
nacional de Saúde - SUS) para a Fonte 02 (Transferências de
Receitas e Impostos - Saúde).
Vale ressaltar que é apenas um ajuste Orçamentário e não
Financeiro, portanto não se trata de tirar recursos financeiros
de uma ação para outra e sim, apenas organização orçamentária.
Certos de contarmos com 'o apoio dos senhores vereadores
renovamos protestos de estima consideração.
Atenciosamente,
Fábio Marc &reira de Faria
Pref o nicipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
—
se.
la séiiito
etsee
a
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana - MT
“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Robson Wainer dos Santos Barbosa
RELATOR: Gilmar Miranda de Almeida
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 009/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da
Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VII, da Constituição
Federal e dá outra Providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR:
Is pAtleio de dei cotar de
Dido
acordo cem
ZA 57]
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
do ds on Mainer (dês Santôs Eorhosa e
Lapedeniro (HHvrs eia
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
c) O Parecer da Comissão é: syocavel
(favorável/Contrário)
Sala de Sessões. 26 de fevereiro de 2018.
ye CÁ
elator efmbro
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax: (66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: canarana Obrturbo.com.br