materia nº 24/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Câmara Municipal
HG
orovado 4). emendas porno
Presidente: p= =" Projeto de Lei nº 021/2018.
* Secretário: LAS De 14 de março de 2018.
“e Secretário: — (Autoria do Executivo)
pn
NS — à favor
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por
Anulação de dotações, com base nos
Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição
Federal e dá Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de
R$ 1.064.228,13 (Hum Milhão, Sessenta e Quatro Mil, Duzentos e
Vinte e Oito Reais e Treze Centavos) para dar cobertura à
dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.327/17 de 22 de
novembro de 2017, conforme abaixo discriminado. Para atender as
Fontes de Recurso 022 - Transferência para Educação e 002 -
Receita de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 —- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.024 - Terceirização do Transporte Escolar
Fonte de Recurso:022 - Transferência de Convênio Educação
05.02.12.361.0006.2.024 [3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terc. P. Jurídica 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 500.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.025 - Manutenção da Frota Escolar Própria
Fonte de Recurso:022 - Transferência de Convênio Educação
05.02.12.361.0006.2.025 |3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terc. P. Jurídica 200.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 200.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.028 - Programas de Transporte Escolar (Estado/União)
Fonte de Recurso:022 - Transferência de Convênio Educação
05. 02,12..361..0006.2,/028 [3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terc. P. Jurídica 100.000,00
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Prefeitura Municipal de Canarana
TOTAL SUPLEMENTADO 200//000:00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.044 - Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.2.044[3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 19.244,00
TOTAL SUPLEMENTADO 19.244,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.046 - Despesas com Pessoal de Encargos Sociais Saúde Bucal
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.2.046/3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 62.310,13
TOTAL SUPLEMENTADO 62 .310;48'
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.047 - Manutenção, Pessoal e Encargos Agentes Comunitários
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.0009.2.047|3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais | 58.145,00
TOTAL SUPLEMENTADO | 58.145,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.053 - Pessoal, Manutenção das Atividades dos CAPS-Saúde Mental
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.03.10.302.0010.2.053/3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 37.051,00
TOTAL SUPLEMENTADO 37.051,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 - BLOCO TEVS VIGILÂNCIA EM SAUDE
Proj:/Ativ: 2.056 Pessoal e Manutenção da Vigilância Sanitária
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
[06.05.10.304.0011.2.056 | 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 19.744,00
06.05.10.304.0011.2.056[3,1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS 20.568,00
TOTAL SUPLEMENTADO 40.312,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 - BLOCO TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.057 Pessoal Encargos e Manutenção da Vigilância epidemiológica
FONTE DE RECURSO: 02 - Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.05.10.304.0011.2.057|3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 22.100,00
06.05.10.304.0011.2.057|3.1.93.13.00 - Obrigações Patronais 25.066,00
TOTAL SUPLEMENTADO 47.166,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO 1.064.228,13
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
autorizado no Art. 1º serão utilizados recursos provenientes de
anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo
discriminado conforme lei Municipal nº 1.327/17 de 22 de novembro
de 2017.
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.024 - Terceirização do Transporte Escolar
Fonte de Recurso: 015 - Transferência de Recurso do Fundo Nacional Des. de Educação-FNDE
600.000,00
05.05.12.361.0006.2.024/3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 600.000,00
TOTAL ANULADO
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.025 - Manutenção da Frota Escolar Própria
Fonte de Recurso: 015 — Transferência de Recurso do Fundo Nacional Des. de Educação-FNDE
05.05.12.361.0006.2.024/3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 200.000,00
TOTAL ANULADO 200.000,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.044 - Despesas com Pessoal de Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 14 - Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.02.10.301.0009.2.044/3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 19.244,00
TOTAL ANULADO 19.244,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 —- BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.046 - Despesas com Pessoal de Encargos Sociais Saúde Bucal
FONTE DE RECURSO: 14 - Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.02.10.301.0009.2.046/3.1.91.13.00 —- Obrigações Patronais | 62.310,13
TOTAL ANULADO | 62.310,13
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 — BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.047 - Manutenção, Pessoal e Encargos Agentes Comunitários
FONTE DE RECURSO: 14 - Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.02.10.301.0009.2.047/3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais [ 58.145,00
TOTAL ANULADO | 58.145,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Proj:/Ativ: 2.053 - Pessoal, Manutenção das Atividades dos CAPS-Saúde Mental
FONTE DE RECURSO: 14 — Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.03.10.302.0010.2.053/3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 37.051,00
TOTAL ANULADO 37.051,00
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 - BLOCO TEVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.056 Pessoal e Manutenção da Vigilância Sanitária
FONTE DE RECURSO: 14 — Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
Prefeitura Municipal de Canarana
06.05.10.304.0011.2.056|3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 19.744,00
06.05.10.304.0011.2.056/3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais 20.568,00
TOTAL ANULADO 4058121100
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.05 - BLOCO TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.057 Pessoal Encargos e Manutenção da Vigilância Epidemiológica
FONTE DE RECURSO: 14 - Transf. Recurso do Fundo Nacional de Saúde-SUS
06.05.10.304.0011.2.056|3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 22.100,00
06.05.10.304.0011.2.056|3,1,91,13.00 - Obrigações Patronais 25.066,00
TOTAL ANULADO 47.166,00
TOTAL GERAL ANULADO 1,064:226,13
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
eira de Faria
nicipal
Fábio Març
Preftgit
“de março de 2018.
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Projeto de Lei n. º OR q 2018
De 14 de março de 2018
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando o Projeto de Lei que dispõe sobre
a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei
4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal.
Esse remanejamento orçamentário se faz necessário para
ajustes entre fontes de recursos, sendo, a anulação das
transferências 15 (Transferência do FNDE) para suplementação da
fonte 22 (Transferências de Convênios Educação - Transporte
Escolar do Estado) e da Fonte 14 (Transferência de Recursos do
Fundo nacional de Saúde - SUS) para a Fonte 02 (Transferências
de Receitas e Impostos - Saúde).
Vale ressaltar que é apenas um ajuste Orçamentário e
não Financeiro, portanto não se trata de tirar recursos
financeiros de uma ação para outra e sim, apenas organização
orçamentária.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores
renovamos protestos de estima consideração.
Atenciosamente,
Fábio Marc eira de Faria
i Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
- Câmara Municipal de Canarana - MT
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRESIDENTE: Gilmar Miranda de Almeida
RELATOR: Rafael Govari
MEMBRO: Claudir Sonemann Feijó
Projeto de Lei nº 024/2018
Parecer (com base no Regimento interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
2. Dispõe sobre a Autorização, para Abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos
Artigos 42 e 43 da lei 4.320/64 e Ar 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá outras Providências.
3: CONCLUSÃO DO RELATOR:
KIA
4. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores: .
4% NON. nm norda dy Almada
: E premio =
cuídis ho e pri
b) Votam contra as conclusões do relatofos Vereadores:
e) O Parecer da Comissão é: PR)
(Favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 27 de março de 2018.
- : (66) 3478-1280
i - - 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax: (
do ARS pe - e-mail: canarana O brturbo.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO
= bâmara Municipal de Ganarana - MT
É COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Robson Wainer dos Santos Barbosa
RELATOR: Gilmar Miranda de Almeida
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 024/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
l.
3.
EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a Autorização, para Abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos
Artigos 42 e 43 da lei 4.320/64 e Ar 167, inciso V e VI, da
Constituição Federal e dá outras Providências.
' rg o: DO ERAS
xe palhas é
Ver
DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
Das loss n-Wginey dos Canter Eadesa e À mudem
Jo Alves Lhreiva.
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
= —
c) O Parecer da Comissão é: Fado
MCSA ontrário)
| ; Sala de Sessões, 27 de março de 2018.
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax: (66) 3478-1280
Relator , p; é
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: canarana E brturbo.com.br