materia nº 26/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
âmara Municipal
DESPACHO
Aprovado. 5) . emendas potásme, Projeto de Lei nº o3Ib /2018
cuicoo Made na sessão esbiidols po 28 de março de 2018
Presidente:
1º Secretário: A
Ea a favor Dispõe sobre a autorização para assinar
ii contra Termo de Colaboração com a ADAC
(Associação dos Amigos de Canarana),
inscrita no CNPJ sob o nº
22.260.514/0001-19, com sede
Administrativa na Avenida Rio Grande do
Sul, nº117 A no Município de Canarana,
Estado de Mato Grosso, e da outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar
Termo de Colaboração com a JADAC Associação dos Amigos de
Canarana, inscrita no CNPJ sob o nº 22.260.514/0001-19, com sede
Administrativa na Avenida Rio Grande do Sul, nº11l7 A, no
Município de Canarana, Estado de Mato Grosso.
Art.2º O objetivo do Termo de Colaboração é atender as
necessidades básicas da Associação, ADAC, com repasse de
recursos financeiros.
Art.3º O prazo de vigência do Termo de Colaboração, terá seu
início na data de publicação da presente Lei e o seu término em
31/12/2018.
Art.4º (o) repasse será efetuado no valor de até
R$400.000,00(Quatrocentos mil reais).
Art.5º. Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar do
artigo anterior serão provenientes de:
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
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I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível;
III - excesso de arrecadação em bases constantes; e,
IV - transposição de programação para outra ou de um órgão para
outro, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal...
Art.6º A JADAC deverá apresentar a prestação de contas
pormenorizado, até o término do Termo de Colaboração, a ser
firmado entre a ADAC e a Prefeitura Municipal de Canarana,
comprovando a destinação dos repasses.
Art.7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 28 de março de
2018.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 -— CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
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Mensagem ao Projeto de Lei n.º 2018
De 28 de março de 2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Poder Executivo apresenta para apreciação dessa Casa
Legislativa Projeto de Lei que trata do Termo de Colaboração com
a ADAC - Associação dos Amigos de Canarana para a realização da
24º FEICAN.
Como se sabe, a Feira Industrial, Comercial e
Agropecuária de Canarana é uma tradição de longa data no nosso
Município, e durante a sua realização, passa ou permanece por
aqui grande quantidade de pessoas de outros municípios, o que
movimenta os setores de comércio e serviços locais, trazendo
inúmeros benefícios aos profissionais destas áreas, além de ser
uma opção a mais para que os munícipes possam se divertir.
Ê de conhecimento de Vossas Excelências a
grandiosidade do evento, sendo oportuno destacar que é momento
do Município demonstrar o seu potencial agroeconômico no cenário
regional, estadual e mesmo nacional.
A responsabilidade pela organização do evento, como no
exercício 2017, será da Convenente ADAC - Associação dos Amigos
de Canarana, cuja finalidade constitutiva é específica à
realização da Feira.
No tocante aos valores a serem repassados pelo
Município a título de contribuição financeira para a realização
do evento, consigna-se (o) valor de até R$ 400.000,00
(Quatrocentos mil reais).
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Fábio Marco ira de Faria
Prefei
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
fN
ESTADO DE MATO GROSSO
- Câmara Municipal de Ganarana - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Robson Wainer dos Santos Barbosa
RELATOR: Gilmar Miranda de Almeida
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 026/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a autorização para assinar Termo de
Colaboração com a ADAC (Associação dos Amigos de
Canarana), inscrita no CNPJ sob o nº 22.260.514/0001-19,
com sede administrativa na Avenida Rio Grande do Sul, nº
117-A, no Município de Canarana, Estado de Mato Grosso e
dá outras Providências.
2. CONCLUSÃO DO Reator: 4
Eu proleio dm de deis esta de acordo com
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3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam e quinas do relator os Vereadores:
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b) Votam contra as conclusões do reiator os Vereadores:
-—/—
c) O Parecer da Comissão é:
(favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 09 de abril de 2018.
A
Presidente Relator
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax: (66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: canaranaQbrturbo.com.br
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Câmara Municipal de Canarana - MT
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRESIDENTE: Gilmar Miranda de Almeida
RELATOR: Rafael Govari
MEMBRO: Claudir Sonemann Feijó
Projeto de Lei nº 026/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a autorização para assinar Termo de Colaboração
com a ADAC (Associação dos Amigos de Canarana), inscrita
no CNPJ sob o nº 22.260.514/0001-19, com sede
administrativa na Avenida Rio Grande do Sul, nº 117-A, no
Município de Canarana, Estado de Mato Grosso e dá outras
Providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR:
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conciusões do relator os Vereadores:
Lad Bra gli irao o Alma 4
e ren
b) Votam contra as pre do relator
c) O Parecer da Comissão é: — Ear
(Favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 09 de abril de 2018.
Presidente Membro
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax: (66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: canarana O brturbo.com.br