materia nº 46/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Ea Al emendas porsiz: Projeto de Lei nº () Ly /2018.
E + na sess: jobjd8 De 04 de junho de 2018.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
4º Secretário: EE E a
2º Secretário: Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
p a Arrecadação (convênio), com base nos Artigos
Do mafavor 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V
— contra e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio)
no valor de R$ 270.476,19 (Duzentos e Setenta Mil, Quatrocentos e
Setenta e Seis Reais e Dezenove Centavos) para dar cobertura a
dotações abaixo discriminadas Constante na Lei Municipal de 1.327/17
de 22 de novembro de 2017:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESTRADAS E RODAGENS
UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS
PROGRAMA: 0019 — URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL
FONTE DE RECURSO: 024 — TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO - OUTROS
Proj:/Ativ: 1.035 - Pavimentação Asfáltica, Conservação e Drenagem
07.02. 024.1.035.4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 270.476,19
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o
Ministério das Cidades/Caixa Econômica sob o Convênio nº
030961/2018:
Repasse Convênio M. DAS CIDADES Nº 030961/2018 R$ 270.476,19
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso,
em 04 de junho de 2018.
eira de Faria
Municipal
Fábio Marc,
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Legislativo
De 04 de junho de 2018
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação e votação, Projeto
de Lei que Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com
base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso Ve VI,
da Constituição Federal e dá Outras Providências.
O presente Projeto visa autorizar o Poder Executivo a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.476,19
(Duzentos e Setenta Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e
Dezenove Centavos), que será utilizado para pavimentação asfáltica
da Rua Perimetral, no Bairro Jardim Bela Vista. Consigna-se que
este valor é proveniente do Contrato de repasse n.º 030961/2018,
firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e o Ministério das
Cidades.
Esta obra é de extrema importância, pois trará
qualidade de vida e melhor condição de mobilidade, não só aos
moradores da localidade, mas a todos os cidadãos canaranenses.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Fábio Marcos
Prefei
a de Faria
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº / ANO DA PROPOSTA:
030961/2018
OBJETO:
IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT.
JUSTIFICATIVA:
Canarana é um município do estado de Mato Grosso, com uma área territorial de 10.834 Km2, distante a 820 km da Capital.
Pela última estimativa populacional do IBGE, possui 20.707 habitantes. No município destaca-se a produção de SOJA, com a
produção estimada em 800.000 toneladas para o ano 2018, conforme estatísticas do IBGE Cidades. A agropecuária corresponde
a 40% do PIB municipal que tem como principais culturas soja, milho, gado de corte. A proposta visa implementação de obras
de pavimentação e drenagem de vias públicas dentro do perímetro urbano do município de Canarana - MT. Oportuno enfatizar
que a referida proposta está em plena conformidade com o programa governamental ao qual está atrelada haja vista o fato de
propiciar a expansão urbana, atuando com obras para melhoria do tráfego de veículos da cidade. Executar medidas estruturais,
com obras que contemplem a universalização municipal de vias urbanas contendo solução de restauração e ou substituição em
obras de pavimentação e drenagem, corretiva para sanar os problemas de degradação dos espaços e a consequente melhoria
física, evitando transtorno de acessos, com um sistema de micro e macro drenagem eficiente e eficaz, beneficiando as
populações que habitam nas bacias urbanas. É importante ressaltar que a pavimentação tem a tendência de melhorar a vida de
municipes.
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
873.422.351-72 ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA 136, 555, APTO 400 - SETOR MARISTA
CONCEDENTE:
56000
CEP DO RESPONSÁVEL:
74180040
Relatório emitido em 04/06/2018 11:04:19 Página 1 de6
x
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
15.023.922/0001-91
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
CANARANA PREFEITURA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA MIRAGUAI, 228
CIDADE:
CANARANA
DDD/TELEFONE:
6696966690
E.A.:
Administração
Pública Municipal
CEP:
78640000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
9193
CONTA CORRENTE:
0066470279
AGÊNCIA:
4327-3
NOME DO RESPONSÁVEL:
FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
BANCO:
104 - CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSAVEL:
888.448.461-87
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
RUA TRES PASSOS, 332, CASA - CENTRO
CEP DO RESPONSÁVEL:
78640000
Relatório emitido em 04/06/2018 11:04:19 Página 2 de6
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 320.000,00
R$ 49.523,81
E
R$ 270.476,19
R$ 49.523,81
10/05/2018
10/05/2021
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
Relatório emitido em 04/06/2018 11:04:19 Página 3 de6
5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO MUNICÍPIO DE CANARANA — MT.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 320.000,00
Início Previsto: 10/05/2018 Término Previsto: 10/05/2021 Valor Global: R$ 320.000,00
UF: MT |Município: 9193 - CANARANA 78640-000
CEP:
Endereço: Município de Canarana - MT.
Etapa/Fase nº:
Especificação: Implantação de Pavimentação e Drenagem no Município de Canarana - MT.
Quantidade: Valor: Início Previsto:
1.0 UN R$ 320.000,00 | 10/05/2018
Término Previsto:
10/05/2021
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2018
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 54.095,24
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO MUNICÍPIO DE CANARANA — MT.
VALOR DO REPASSE: R$ 54.095,24 | PARCELA Nº: 1
MÊS DESEMBOLSO: Junho ANO: 2018
VALOR DA META: R$ 81.142,86
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO MUNICÍPIO DE CANARANA — MT.
MÊS DESEMBOLSO: Agosto ANO: 2018
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO MUNICÍPIO DE CANARANA — MT.
VALOR DO REPASSE: R$ 135.238,09 | PARCELA Nº: 3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CANARANA PREFEITURA
MÊS DESEMBOLSO: Junho ANO: 2018
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO MUNICÍPIO DE CANARANA — MT.
METAN': 1 VALOR DA META: R$ 24.761,90
DESCRIÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NO MUNICÍPIO DE CANARANA — MT.
VALOR DO REPASSE: R$ 24.761,90 | PARCELA Nº: 2
Relatório emitido em 04/06/2018 11:04:19 Página 4 de6
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
nagem no Município de Canarana - MT.
NATUREZA DA DESPESA: 449051
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: CANARANA - MT.
CEP: 78640-000 MUNICÍPIO: 9193 - CANARANA
UNIDADE: UN |QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 320.000,00
OBSERVAÇÃO:
Implantação de Pavimentação e Dre
V.TOTAL: R$ 320.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
449051 R$ 320.000,00 R$ 320.000,00
TOTAL GERAL: R$ 320.000,00
Rendimento de
Aplicação
Contrapartida Bens e
Serviços
Relatório emitido em 04/06/2018 11:04:19 Página 5 de6
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao | E o
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
www W>—————————————
——————————
Local e Data Proponente
po TA
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
ET ——>—>>—>>— mm
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo: = o .
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA pdf Y
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Robson Wainer dos Santos Barbosa
RELATOR: Gilmar Miranda de Almeida
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 046/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional suplementar, por excesso de arrecadação
(convênio), com base nos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64 e
art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras
providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR:
U açleto de bei ato de == e con
A lovatred
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
Volasem u/gine do Gutos Besos e Arlene
vo Alves vieira
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
ENGES qu
c) O Parecer da Comissão é: Esp auel
(favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 12 de junho de 2018.
Presidente 7 Relator
Ed
ESTADO DE MATO GROSSO
=-Gâmara Municipal de Ganarana - MT
N seres
«PTN (IR
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRESIDENTE: Gilmar Miranda de Almeida
RELATOR: Rafael Govari
MEMBRO: Claudir Sonemann Feijó
Projeto de Lei nº 046/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATERIA:
Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação (convênio), com base
nos Artigos 42 e 43 da lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI,
da Constituição Federal e dá outras providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR:
dy acmdo com a lu
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
Lai! Cirans Qulrman nanda. À Clau ;
Ç
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
c) O Parecer da Comissão é: (4,
(Favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 12 de junho de 2018.
Presidente . Membro