materia nº 49/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Nº ()L]/)/2018.
De 20 de Junho de 2018.
“Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotações e
dá Outras Providências”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para dar cobertura às
dotações abaixo discriminadas a serem incluídas na Lei
Orçamentária Anual 1.327/17 de 22 de novembro de 2017:
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE: 03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO (A) ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA:0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
FONTE DE RECURSO: 100 - Recursos Ordinários
Proj:/Ativ: 2.010 - Manutenção das Atividades ADM da Sec de Administração
03.01.0003.2.0103.3.90.41.00 - Contribuições R$ 50.000,00
SOMA R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes de Anulação de Dotações,
conforme discriminação abaixo.
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE: 03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO (A) ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
FONTE DE RECURSO: 100 - Recursos Ordinários
Proj:/Ativ: 2.010 - Manutenção das Atividades ADM da Sec de Administração
03.01.0003.2.0103.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
SOMA R$ 50.000,00
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, em 20 de junho de 2018.
reira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Projeto de Lei n.º 2018
De 20 de junho de 2018
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação e votação
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações e dá Outras
Providências.
O Projeto de Lei hora apresentado destina-se a
abertura de credito para dotação, conseguindo com ele
regularização para formalização de termo de filiação à AMM -—
Associação Matogrossensse dos Municípios, atendendo as
determinações legais.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores renovamos protestos de estima consideração.
Atenciosamente,
Fábio Mar eira de Faria
Préfe Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
ij Câmara Municipal de Canarana - MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Robson Wainer dos Santos Barbosa
RELATOR: Gilmar Miranda de Almeida
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 049/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
|. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial por anulação de Dotações e dá outras
Providências.
CONCLUSÃO DO RELATOR:
AS “paleta de do esta de acordo Com juta
dos da const luição. Yo entanto, sou Javoraiel.
2. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
Aaudeguiro Ages Lheira, vtolosem Waina de cantos
E2=77/ 2 +
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
L sao o e
c) O Parecer da Comissão é: FE zdovavel. =
(favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 01 de agosto de 2018.
Relator
ESTADO DE MATO GROSSO
js Ze-vâmara Municipal de Canarana - MT
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRESIDENTE: Gilmar Miranda de Almeida
RELATOR: Rafael Govari
MEMBRO: Claudir Sonemann Feijó
Projeto de Lei nº 049/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 € 06).
|. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação de Dotações e dá outras
Providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR:
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
b) Votam contra a: as conclusões do relator os s Vereadores:
e) O Parecer da Comissão é: . EE O
(Favorável/€ ontrário) |
Sala vc Sessões. 01 de agosto de 2018.
Presidente Rei ada Clear