materia nº 52/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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Projeto de Lei nº DOOM pavis
De 25 de junho de 2018
=— contra Autoriza doação de área de terras
urbanas.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar ao
ROTARY CLUB DE CANARANA, CNPJ 03.547.789/0001-93, entidade sem
fins lucrativos, área de terras a ser desmembrada de área maior,
matrícula nº 13.327.
Art. 2º O lote de propriedade do município a ser doado será uma
área denominada “CRAS-A”, localizado na Rua Palmeira das
Missões, a 40,00m (quarenta metros) da esquina da Rua Palmeiras
das Missões com a Rua Horizontina, da quadra 115-A, com área de
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), do Loteamento
Nova Canarana, limitando a frente com a Rua Palmeira das
Missões, medindo 15,00m (quinze metros); fundos -com a Escola
Municipal de Educação Básica “Pioneiros de Canarana”, medindo
15,00m(quinze metros); lado direito com o lote denominado
“CRAS”, medindo 24,00m (vinte e quatro metros); lado esquerdo
com APAE, medindo 24,00m (vinte e quatro metros), conforme
croqui de localização anexo.
Parágrafo Único - JA doação obedecerá aos termos do Art. 17 da
Lei 8.666/93.
Art. 3º A área é destinada para a construção da sede do Clube de
Serviço supracitado.
Art. 4º O prazo para o início da obra será de 02 (dois) anos sob
pena de reversão da área doada para o Patrimônio do Município.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 25 de junho de 2018.
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RUA PALMEIRA DAS MISSÕES
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PIONEIROS
SITUAÇÃO DESMEMMBRADA
S/ESCALA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT
LOCALIZAÇÃO:
LOTE "CRAS", QD 115-A, BAIRRO NOVA CANARANA, CANARANA-MT.
S/ESCALA. fÁústavo H. Machado Alves FOLHA:01/01
Registro Nacional e tunpses
Eng. Civi!
ÁREA: 980,00 M2. 44
om 25/06/2018. po inlzo AM
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Mensagem ao Projeto de Lei n. º /2018
De 25 de junho de 2018
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Projeto de
Lei que autoriza doação de área de terras urbanas.
Este Projeto objetiva a doação de área localizado na Rua
Palmeira das Missões, esquina com a Rua Horizontina, ao Rotary
Club de Canarana. O Rotary é uma rede de voluntários que dedicam
seus talentos e tempo para tratar grandes necessidades
humanitárias.
O Rotary Club de Canarana, fundado em março de 1998, já
atendeu a população de Canarana com diversas ações, desde
atender pessoas individualmente em suas necessidades, mas
principalmente, atender toda a comunidade através de seu banco
permanente de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, andadores,
muletas, colchões d'água, casca de ovo e afins.
Sabedores que somos das ações em prol da população, e
entendendo a necessidade do Clube em construir uma sede para
melhor atender e realizar suas ações humanitárias, solicitamos
atenção ao Projeto que ora segue para apreciação desta ilibada
Casa de Leis.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores
renovamos protestos de estima consideração.
Atenciosamente
Fábio Marc eira de Faria
PE Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
ER o Câmara Municipal de Canarana - MT
Cito
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Robson Wainer dos Santos Barbosa
RELATOR: Gilmar Miranda de Almeida
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 052/2018
Parecer (com base no Regimento Interno; Arts. 65 e 66),
|. EXPOSIÇÃO DA MATERIA:
Autoriza doação de área de terras urbanas.
CONCLUSÃO DO RELATOR:
Mo vio de e des esta em prordo com.
a cons Aboindo Sel Zan O See + paterguel o
2. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
Faca ulainer de Santos Tozhosa e Mede: puro
(4 à ves Vreita
b) Votam contra as conclusões do relator os s Vereadores:
—, —
c) O Parecer da Comissão é: x; yorá va o o
(favorável/C ontrár io)
Ç - Sala de Sessões. 01 de agosto de 2018,
ride aliinõos. LE )
Pr esidenta Rel: q
ESTADO DE MATO GROSSO
=-Gâmara Municipal de Canarana - MT
COMISSÃO DE ECONOMIA E E FINANÇAS.
PRESIDENTE: Gilmar Miranda de Almeida
RELATOR: Rafael Govari
MEMBRO: Claudir Sonemann Feijó
Projeto de Lei nº 052/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
I. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Autoriza doação de área de terras urbanas
2. CONCLUSÃO DO RELATOR:
du anda com am dus.
3. TEC BA COMISSÃO:
) Votam ra s conclusões do relator Mis V creadores:
b) Votam c conira as s conclusões »s do relator 0s s Vereadores:
c) O Parecer da Comissão é: a o
(Esvorável/Contrái ário)
Sala ac Sessões, 01 de agosto de 2018.
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Presidente 7 Relavér
/ df Membro