materia nº 59/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Câmara Municips
Projeto de Lei nO992018
De 31 de agosto de 2018
Autoriza doação de área de terras
urbanas para fins de regularização
do Programa Habitacional Casa
Fácil.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a regularidade do Processo Licitatório de Dispensa
de Licitação para aquisição do imóvel destinado ao loteamento;
Considerando a execução normal do Contrato Administrativo nº
061/2004, de aquisição dos lotes;
Considerando o cumprimento da Lei municipal nº 605/2004, que
autorizou a aquisição de área de terras e da Lei municipal nº
610/2004, que autorizou o município a firmar convênio com
instituição financeira e estabeleceu critérios para se adquirir
os lotes;
Considerando a celebração de convênio entre o Município de
Canarana e a Caixa Econômica Federal para fins de construção das
moradias do Programa Casa Fácil;
Considerando que a seleção dos beneficiários feita pela Caixa
Econômica Federal atendeu aos critérios previstos no Programa
Casa Fácil,
Considerando a aprovação da lei Municipal n.º 1075/2013 de 20 de
agosto de 2013, que autoriza doação de áreas de terras urbanas
para fins de regularização do Programa Habitacional Casa Fácil.
Considerando, ainda, que alguns beneficiários do Programa Casa
Fácil não foram contemplados na referida Lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e
doar para os beneficiários do Programa Casa Fácil, área de
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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terras urbanas locados sob os lotes abaixo relacionados, do
Loteamento Morar Melhor registradas no Cartório de Imóveis de
Canarana — MT, e matrículas anexo a presente Lei.
- matrícula - 17.991
- matricula - 18.001
- matricula - 18.002
matricula - 18.003
- matricula - 18.004
- matricula - 18.005
- matricula - 18.006
- matricula - 18.007
Lote 03 da Quadra
Lote 01 da quadra
Lote 02 da quadra
Lote 04 da quadra
Lote 06 da quadra
Lote 08 da quadra
Lote 09 da quadra
Lote 10 da quadra
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Parágrafo Único. A doação obedecerá aos termos do aArt. NR,
inciso I, alínea “f” da Lei nº 8.666/93, sendo dispensada de
licitação.
Art. 2º A área total, considerando os lotes contemplados na Lei
1.075/2013 e da presente Lei, correspondem a 42 lotes urbanos
objeto do Programa Casa Fácil, que foram destinados à construção
de Casas Populares para os beneficiários do referido programa,
conforme convênio firmado com a Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 31 de agosto de 2018.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CcEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
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Mensagem ao Projeto de Lei n.º 2018
De 31 de agosto de 2018
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Projeto de Lei
datado de 31 de agosto de 2018, que autoriza a doação de área de
terras urbanas para fins de regularização do Programa
Habitacional Casa Fácil.
A doação visa regularizar o Programa Habitacional implantado em
2004 onde o Governo Municipal como contrapartida doou os
terrenos, o Governo do Estado de Mato Grosso participou com a
infraestrutura e mão de obra nas construções e a Caixa Econômica
Federal financiou fo) material de construção para os
beneficiários.
Ressaltamos que alguns beneficiários têm procurado a Prefeitura
para a escrituração do imóvel, uma vez que já quitaram o
financiamento junto à Caixa Econômica Federal e desejam fazer
novos investimentos (reforma ou novos financiamentos), mas, no
entanto, ficam impossibilitados porque não detêm a titularidade
do lote.
Certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores
renovamos protestos de estima consideração.
Atenciosamente
Es
E así
Fábio Marc Teira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Canarana - Mato Grosso
Livro nº 2 - REGISTRO GERAL
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OFICIAL EFETIVA OFICIAL SUBSTITUTO
MATRÍCULA , FICHA ;
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IMOVEL: um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 288,00 m? (Duzentos e oitenta e oito
metros quadrados), locado sob o Lote nº 03 (Três) da Quadra C do Loteamento denominado
MORAR MELHOR, limitando à Frente com a Rua Campo Verde, medindo 12,00 metros;
Fundos com a área de Walter Kalkmann, medindo 12,00 metros; Lado Direito com o Lote nº
02, medindo 24,00 metros e Lado Esquerdo com o Lote nº 04, medindo 24,00 metros.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CANARANA-MT, inscrito no CNPJ sob o nº
15.023.922/0001-91, com sede na Prefeitura Municipal, à Rua Miraguaí, nº 228, nesta cidade
de Canarana-MT. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 9.983 de ordem do Livro 02, datada
de 16 de fevereiro de 2.004, deste Ofício. Protocolo nº 57.460, de 16.12.2016. Emolumentos:
Isento por tratar-se de ato de regularização fundiária. Selo: AVQ 43618. Canarana, 27 de
dezembro de 2.016. A Oficial Pa Ea (Ledi Maria Rabuske).
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS ULOS E DOCUMENTOS
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Rua Barra do Garças, 167 - Centro - CEP 78.64!
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17991, nos termos do 81º do artigo 19 da Lei
6.015/73 e tem validade de Certidão por 30
dias. Canarana-MT, 15 de agosto de 2018.
Rua Barra do Garças, nº 167 - Centro - Fone: (66) 3478-1408 / 1119 - CEP 78640-000 - Canarana - MT
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Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Canarana - Mato Grosso
Livro nº 2 - REGISTRO GERAL
LEDI MARIA RABUSKE DIRCEU LUIS RABUSKE
OFICIAL EFETIVA OFICIAL SUBSTITUTO
MATRÍCULA FICHA
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IMOVEL: Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 288,00 m? (Duzentos e oitenta e oito
metros quadrados), locado sob o Lote nº 01 (Um) da Quadra F do Loteamento denominado
MORAR MELHOR, limitando à Frente com a Rua Campo Verde, medindo 12,00 metros;
Fundos com a área remanescente, medindo 12,00 metros; Lado Direito com a área
remanescente, medindo 24,00 metros e Lado Esquerdo com o Lote nº 02, medindo 24,00
metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CANARANA-MT, inscrito no CNPJ sob o nº
15.023.922/0001-91, com sede na Prefeitura Municipal, à Rua Miraguaí, nº 228, nesta cidade
de Canarana-MT. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 9.983 de ordem do Livro 02, datada
de 16 de fevereiro de 2.004, deste Ofício. Protocolo nº 57.460, de 16.12.2016. Emolumentos:
Isento por tratar-se de ato de regularização fundiária. Selo: AVQ 43618. Canarana, 27 de
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Rua Barra do Garças, nº 167 - Centro - Fone: (66) 3478-1408 / 1119 - CEP 78640-000 - Canarana - MT
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Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Canarana - Mato Grosso
Livro nº 2 - REGISTRO GERAL
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IMOVEL: Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 288,00 m? (Duzentos e oitenta e oito
metros quadrados), locado sob o Lote nº 02 (Dois) da Quadra F do Loteamento denominado
MORAR MELHOR, limitando à Frente com a Rua Campo Verde, medindo 12,00 metros:
Fundos com o Lote nº 04, medindo 12,00 metros; Lado Direito com o Lote nº 01, medindo
24,00 metros e Lado Esquerdo com o Lote nº 03, medindo 24,00 metros. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE CANARANA-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, com sede
na Prefeitura Municipal, à Rua Miraguaí, nº 228, nesta cidade de Canarana-MT. REGISTRO
ANTERIOR: Matrícula nº 9.983 de ordem do Livro 02, datada de 16 de fevereiro de 2.004,
deste Ofício. Protocolo nº 57.460, de 16.12.2016. Emolumentos: Isento por tratar-se de ato
de regularização fundiária. Selo: AVQ 43618. Canarana, 27 de dezembro de 2.016. A Oficial
? (Ledi Maria Rabuske).
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18002, nos termos do 81º do artigo 19 da Lei
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Registro de Imóveis Circunscrição da Comarca de Canarana - Mato Grosso
Livro nº 2 - REGISTRO GERAL
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OFICIAL EFETIVA OFICIAL SUBSTITUTO
MATRÍCULA FICHA:
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IMOVEL: um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 288,00 m? (Duzentos e oitenta e oito
metros quadrados), locado sob o Lote nº 04 (Quatro) da Quadra F do Loteamento
denominado MORAR MELHOR, limitando à Frente com a Rua Poxoréo, medindo 12,00
metros; Fundos com a área remanescente, medindo 12,00 metros; Lado Direito com os Lotes
nºs 02 e 03, medindo 24,00 metros e Lado Esquerdo com o Lote nº 05, medindo 24,00
metros. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CANARANA-MT, inscrito no CNPJ sob o nº
15.023.922/0001-91, com sede na Prefeitura Municipal, à Rua Miraguaí, nº 228, nesta cidade
de Caharana-MT. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 9.983 de ordem do Livro 02, datada
de 16 de fevereiro de 2.004, deste Ofício. Protocolo nº 57.460, de 16.12.2016. Emolumentos:
Isento por tratar-sé de ato de regularização fundiária. Selo: AVQ 43618. Canarana, 27 de
dezembro de 2.016. A Oficial. , é
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Livro nº 2 - REGISTRO GERAL
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OFICIAL EFETIVA CIAL SUBSTITUTO
MATRÍCULA FICHA
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IOMÓVEL: um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 288,00 m? (Duzentos e oitenta e oito
metros quadrados), locado sob o Lote nº 06 (Seis) da Quadra F do Loteamento denominado
MORAR MELHOR, limitando à Frente com a Rua Poxoréo, medindo 12,00 metros; Fundos
com a área remanescente, medindo 12,00 metros; Lado Direito com o Lote nº 05, medindo
24,00 metros e Lado Esquerdo com o Lote nº 07, medindo 24,00 metros. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE CANARANA-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, com sede
na Prefeitura Municipal, à Rua Miraguaí, nº 228, nesta cidade de Canarana-MT, REGISTRO
ANTERIOR: Matrícula nº 9.983 de ordem do Livro 02, datada de 16 de fevereiro de 2. 004,
deste Ofício. Protocolo nº 57.460, de 16.12.2016. Emolumentos: Isento por tratar-se de ato
de regularização fundiária. Selo: AVQ 43618. nanda, 27 de dezembro de 2.016. A Oficial
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Rua Barra do Garças, nº 167 - Centro - Fone: (66) 3478-1408 / 1119 - CEP 78640-000 - Canarana - MT
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Livro nº 2 - REGISTRO GERAL
LEDI MARIA RABUSKE DIRCEU LUIS RABUSKE
OFICIAL EFETIVA OFICIAL SUBSTITUTO
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IMOVEL: Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 288,00 m? (Duzentos e oitenta e oito
metros quadrados), locado sob o Lote nº 08 (Oito) da Quadra F do Loteamento denominado
MORAR MELHOR, limitando à Frente com a Rua Juruena, medindo 12,00 metros: Fundos
com o Lote nº 07, medindo 12,00 metros; Lado Direito com-a Rua Poxoréo, medindo 24,00
metros e Lado Esquerdo com o Lote nº 09, medindo 24,00 metros. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE CANARANA-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, com sede
na Prefeitura Municipal, à Rua Miraguaí, nº 228; nesta cidade de Canarana-MT. REGISTRO
ANTERIOR: Matrícula nº 9.983 de ordem do Livro 02, datada de 16 de fevereiro de 2.004,
deste Ofício. Protocolo nº 57.460, de 16.12.2016. Emolumentos: Isento por tratar-se de ato
de regularização fundiária. Selo: AVQ 43618. Canarana, 27 de dezembro de 2.016. A Oficial
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7] , CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO + REGISTRO DE MÓVEIS E TÍTULOS E DOCUMENTOS.
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Rua Elarra do Garças, 167 - Centro» CEP 78.640-009 - Feiefone: 65:3478-1406.
A Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
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18005, nos termos do 81º do artigo 19 da Lei he Y
6.015/73 e tem validade de Certidão por 30 ,hffico BE 27227 R$ 19,36 E
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Rua Barra do Garças, nº 167 - Centro - Fone: (66) 3478-1408 / 1119 - CEP 78640-000 - Canarana - MT
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Livro nº 2 - REGISTRO GERAL
LEDI MARIA RABUSKE DIRCEU LUIS RABUSKE
OFICIAL EFETIVA OFICIAL SUBSTITUTO
MATRÍCULA FICHA
| 180066 | | 1 | Comarca de Canarana - MT
IMÓVEL: Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 288,00 m? (Duzentos e oitenta e oito
metros quadrados), locado sob o Lote nº 09 (Nove) da Quadra E do Loteamento denominado
MORAR MELHOR, limitando à Frente com a Rua Juruena, medindo 12,00 metros; Fundos
com o Lote nº 07, medindo 12,00 metros; Lado Direito com o Lote nº 08, medindo 24,00
metros e Lado Esquerdo com o Lote nº 10, medindo 24,00 metros. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE CANARANA.-NMT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023. 922/0001-91, com sede
na Prefeitura Municipal, à Rua Miraguaí, nº 228, nesta cidade de Canarana-MT. REGISTRO
ANTERIOR: Matrícula nº 9.983 de ordem do Livro 02, datada de 16 de fevereiro de 2.004,
deste Ofício. Protocolo nº 57.460, de 16.12.2016. Emolumentos: Isento por tratar-se de ato
de regularização fundiária. Selo: AVQ 43618. Canarana, 27 de dezembro de 2.016..A Oficial
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7] CARTÓRIO DO 4º úrico: FREGISTRO DE ruLos E DOCUMENTOS
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Livro nº 2 - REGISTRO GERAL
LEDI MARIA RABUSKE DIRCEU LUIS RABUSKE
OFICIAL EFETIVA OFICIAL SUBSTITUTO
MATRÍCULA FICHA
| jair | | n | Comarca de Canerana - MT
IMOVEL: Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de
Canarana, Estado de Mato Grosso, com a área de 288,00 m? (Duzentos e oitenta e oito
metros quadrados), locado sob o Lote nº 10 (Dez) da Quadra F do Loteamento denominado
MORAR MELHOR, limitando à Frente com a Rua Juruena, medindo 12,00 metros; Fundos
com a área remanescente, medindo 12,00 metros; Lado Direito com o Lote nº 09, medindo
24,00 metros e Lado Esquerdo com a área remanescente, medindo 24,00 metros.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CANARANA-MT, inscrito no CNPJ sob o nº
15.023.922/0001-91, com sede na Prefeitura Municipal, à Rua Miraguaí, nº 228, nesta cidade
de Canarana-MT. REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 9.983 de ordem do Livro 02, datada
de 16 de fevereiro de 2.004, deste Ofício. Protocolo nº 57.460, de 16.12.2016. Emolumentos:
Isento por tratar-se de ato de regularização fundiária. Selo: AVQ 43618. Canarana, 27 de
dezembro de 2.016. A Oficial pa E 4 (Ledi Maria Rabuske).
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ESTADO DE MATO GROSSO
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sile-vâmara Municipal de Canarana - MT
Ç "OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RED, AÇÃO.
PRESIDENTE: Robson Wainer dos Santos Barbosa
RELATOR: Gilmar Miranda de Almeida
MEMBRO: Laucemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 059/2018
er (com ba Regimento Int : Arts, 65 e 66)
E XPOSIÇ ÃO DA MATÉRIA:
Autoriza doação da área de terras urbanas para fins de
regulamentação do programa Habitacional Casa Fácil.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR:
eae cide projeto de Ae esta. de acerdo Cem 75
Nevmas. Gon tu CLOIS + 1 Tan fe, AM Savoraia,
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conciusões do re lator « ereadores:
fiob 9) Vais mer ds Sontee. 5. a e. Xraudemiro
b) Votam c contra as conclusões do relator os Vereadores:
O Parecer da Comissão é: ue ah €
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(favorá orável/Contrário)
Sala de “Sessões. 11 de setembro de 2018.
LEE
Relato
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana - MT
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRESIDENTE: Gilmar Miranda de Almeida
RELATOR: Rafael Govari
MEMBRO: Claudir Sonemann Feijó
Projeto de Lei nº 059/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Aris. 65 « 66)
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Autoriza doação de área de terras urbanas para fins de
regulamentação do Programa Habitacional Casa Fácil
“ Bo LUSÃO DO RELATOR:
Acad lt cands raro Mu”
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
b) Voy contra as conciusõe s do relator « ; Vere adores:
c) O Parecer da Comissão é: : É EVA A
(Favorável/Contrário)
Sala de Sessões. ! ! de setembro de 2018.
Presidente Eres bro