materia nº 60/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Câmara Municipa!
portao
LoSLio o Projeto de Lei Municipal nº (0/2018
De 31 de agosto de 2018.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal
1.368, de 05/06/2018 — Lei que aprovou O
loteamento denominado Residencial e
Comercial Alto do Cerrado, e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal 1.368, de 05
de junho de 2018, Lei que aprovou o loteamento denominado
Residencial e Comercial Alto do Cerrado, para corrigir a área
total do loteamento, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado
Residencial e Comercial Alto do Cerrado, de
propriedade da Empresa MGU Empreendimentos SPE
LIDA, com área total de 98.7131 ha (noventa e oito
hectares setenta e um ares e trinta e um
centiares), localizado próximo à MT 326, fundos do
Setor Industrial, tudo conforme Memorial e Mapas
que integram o teor da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana — MT, em 31 de agosto
de 2018.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana — Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Mensagem ao Projeto de Lei /2018.
De 31 de agosto de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Poder Executivo apresenta, para apreciação dessa
Casa Legislativa, o Projeto de Lei Municipal que trata sobre
alteração da Lei 1.368/2018 - Lei que aprovou o loteamento
denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado.
O projeto propõe a alteração da redação do artigo 1º,
apenas para corrigir a área total do loteamento. Tal alteração é
necessária, pois no ato de se registrar o loteamento no Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, foi exigido o
Georreferenciamento e, pelo GEO, foi constatada uma pequena
diferença na área total do loteamento. No projeto anterior
constava área de 986.000,00 m2? (novecentos e oitenta e seis mil
metros quadrados). A área corrigida pelo Geo passa a ser de
987.131,00 (novecentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e um
metros quadrados).
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município
espera da Câmara de Vereadores a aprovação pelo Douto Plenário
do presente Projeto de Lei, por ser medida que melhor atende ao
interesse público.
Fábio LES a Faria
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana = MT
CANARANA
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predio) a na sessão
de.
JEQUERIMENTO ix“ 029,
O Vereador que este subscreve, com: amnaro no Regimento interno, artigos 205 wu
227, requer na forma re tenentos, e suvida o Plenário,
Para que o Projeto de Lei nº 050/2018 de 31 de agosto de 2018, seja votado em
regime de urgência nesta sessão.
Contando com o apoio dos vobres pares deste P. der Legislativo, antecipamos
agradecimento.
Sala 11: Sossues, 03 de setembro de 2012.
Rersou Po
Presidente
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