materia nº 62/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
-Gâmara Municipal de Ganarana - MT
Projeto de Lei nº 062/2018
De 01 de outubro de 2018
Altera o Art. 4º, da Lei Municipal nº
1.389 de 07 de agosto de 2018 que:
“Dispõe sobre Limpeza de Terrenos
Baldios de Particulares e dá outras
Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 4º e revogado parágrafo único do mesmo, da Lei
Municipal nº 1.389 de 07 de agosto de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação.
Art. 4º — Qualquer munícipe poderá reclamar para a Secretaria de
Obras, por escrito, verbalmente ou por meio eletrônico (e-
mail/WhatsApp), pelo SAC-Serviço de Atendimento ao Cidadão,
sobre a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de Sessões; 01 de outubro de 2018.
ÍA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Robson Wainer dos Santos Barbosa
RELATOR: Gilmar Miranda de Almeida
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEI Nº 062/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65 e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Altera o Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.389 de 07 de agosto
de 2018 que: “Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios de
particulares e dá outras providências.
2. CONCLUSÃO DO RELATOR:
ie
3. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
Hobsom INSuge « Santos Padaso £ Amadeu
b) Votam contra as conclusões do relator os Vereadores:
/ a
c) O Parecer da Comissão é: Faveravel
(favorável/Contrário)
Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2018.
, Presidente / Membro
V
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