| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Verba Honorária de Sucumbência, em conformidade com os termos do Art. 85, § 19, da Lei Federal nº 13.105, de 2015, cria o Fundo de Assessoria Jurídica Municipal e dá outras providências. |
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