materia nº 67/2018

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DESPACHO Projeto de Lei nº067/2018
— Aprovado 2 emendas pora-ias, De 05 de novembro de 2018
2º Secretário: Zed INSTITUI o PROJETO
== prosa VEREADORES MIRINS NA
CÂMARA MUNICIPAL DE
CANARANA/MT.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canarana, Estado
- de Mato Grosso, na forma do Regimento Interno em seu artigo
189, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Câmara
Municipal de Canarana o Projeto Vereadores Mirins destinado a
alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental do município de
Canarana.
Art. 2º. As Escolas participantes do Projeto são:
EMEB Pioneiros de Canarana, EMEB Progresso, EMEB Nova Era, EMEB
Monteiro Lobato, EMEB Serra Dourada, EMEB Elídio Corbari, EMEB
Coronel Vanick, EMEB Amália Vanzella, EMEB Viriato Correia,
Colégio Jesus Maria José, Colégio Portal do Xingu, Escola
Estadual 31 de Março e Escola Estadual Norberto Schwantes.
Art. 3º. O Projeto Vereadores Mirins tem por
objetivo:
I - Promover a interação entre a Câmara Municipal de
Canarana e os estudantes;
II - Demonstrar o papel do Legislativo Municipal dentro do
contexto social; e
III - Contribuir Para a formação da cidadania dos
estudantes.
Art. 4º. o Projeto será apresentado aos alunos
através de reuniões marcadas na Câmara Municipal.
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT = CEP: 78640-000 - Tel: +55 66 3478-12807 3478-14287 3478-3319
E-mail: admocanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br
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B CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 5º. Os alunos que desejarem participar do
Projeto deverão fazer uma indicação tendo em vista a melhoria
da qualidade de vida da comunidade Canaranense, relativa à
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer,
meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse
público
Art. 6º. os professores e diretores de cada escola
irão escolher a melhor indicação e eleger o aluno que irá
representar a escola como Vereador Mirim.
Art. 7º. Após a escolha dos representantes
escolares, será marcada uma data para realização da Sessão com
os Vereadores Mirins.
Art. 8º. Será promovida a eleição para composição
da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara de
Vereadores Mirins, mediante votação nominal, para preenchimento
dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário.
Art. 9º. Cada Vereador Mirim terá um padrinho entre
Os vereadores que compõem a Câmara Municipal, que serão
escolhidos por sorteio.
Art. 10. Os Vereadores deverão auxiliar o Vereador
Mirim a aprimorar o aprendizado em relação ao Município bem
como conhecer as atribuições dos poderes constituídos, além de
desenvolver as práticas democráticas.
Art. 11. A -Câmara Municipal disponibilizará a
assessoria legislativa para acompanhar e orientar na Sessão da
Câmara Mirim.
Art.12. A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ederson Porsch
Vereador
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 Telz +55 66 3478-12807 3478-14287 3478-3319
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mm CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PRESIDENTE: Robson Wainer dos Santos Barbosa
RELATOR: Gilmar Miranda de Almeida
MEMBRO: Laudemiro Alves Vieira
PROJETO DE LEINº 067/2018
Parecer (com base no Regimento Interno: Arts. 65e 66).
1. EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Institui o Projeto Vereadores Mirins na Câmara Municipal
de Canarana/MT.
CONCLUSÃO DO RELATOR:
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2. DECISÃO DA COMISSÃO:
a) Votam pelas conclusões do relator os Vereadores:
A | [210 | CA | Es 5
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(favorável/Contrário)
(o Ss Sala de Sessões, 08 de novembro de 2018.
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Presidente. Relator
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / 3478-3319
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