materia nº 69/2018

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei nº (09 /2018
De 23 de novembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Abrir
Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e dá Outras
Providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana
- MT, no uso de suas atribuições conferidas em Lei Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à
abertura de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no valor de RS 2.815.554,46 (Dois milhões oitocentos
e quinze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e
seis centavos), para atender as necessidades do orçamento
corrente de 2018. Sendo distribuídos de acordo com as seguintes
Fontes de Recurso:
Fonte de Recurso (00): R$ 491.525,67 ]
Fonte de Recurso (14): R$ LAT, 052% |
Fonte de Recurso (15): R$ 50.896,63
Fonte de Recurso (17) R$ 2.414,15
[Fonte de Recurso (18): R$ 36.334,60
Fonte de Recurso (21) R$ 155:..320.,,:58
Fonte de Recurso (22) R$ 365.282,27 |
Fonte de Recurso (23) R$ 574.893,98
Fonte de Recurso (24) R$ 439.724,41
Fonte de Recurso (29) R$ 367.064,63 |
Fonte de Recurso (30) R$ 145.451,33
Fonte de Recurso (92) R$ 99..0989,:/00
TOTAL E R$ 2.815.554,46 +
Art. 2º - Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos
pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das
receitas de custeio, nos termos do art. 42 e 43. S 1º, inciso I
da Lei 4.320/64.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo,
em
Canarana - MT, em 23 de novembro de 2018
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Mensagem ao Projeto de Lei Nº
De 23 de novembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho Projeto de Lei onde solicito autorização para
abertura de créditos adicionais suplementares por Superávit
Financeiro, em favor do orçamento corrente, essencialmente para
o custeio das despesas com folha de pagamento e encargos
patronais de forma a atender esta demanda até o fim do exercício
corrente.
O cálculo é apurado com base no Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou seja, a
diferença entre valores existente nas contas bancos, menos
restos a pagar, e despesas extras também a pagar, conforme
demonstrado no quadro anexo.
Certos de contarmos com o apoio dos nobres
vereadores, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
eira de Faria
Municipal
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Fonte de
Recurso
[0 | Recursos Ordinários
oa Receitas e Impostos Transf Educação
[2 /| Receitas e Imp.Transf. Impostos - Saúde
[14 | Transfências Recursos SUS
| 45 |Transf.Fundo Nac. Educação - FNDE
[16 jure O]
Descrição
| 94 | |Aplicação Financeira
TOTAL GERAL SUPERÁVIT FINANCEIRO
EXERCÍCIO DE 2018
106105090] 22650624] 34301899] — 49152567]
393939] 7901517] 12355228] 198.628,06]
995180] 6019792] 11521831] 165.464,43]
23294689] 10588968] 000] — 12705721]
5883996] 794333] 000] — so89663]
RT
241415! 000] 000) 2a1415|]
8612791] 3125685] *1853646| 36.334,60]
273468] 2649372] 1566015] 3941983]
15532058] 000] 000] — 155.320,58]
36528227] 000] —— 000| 365.282,27]
smso308| 000] 000] — 57489398]
Doo]
[e]
[o]
[ea]
439.923,57 199,16 439.724,41
371.634,36 4.569,7
31º 000] 36706463
153.946,21 8494,88| 0,00] 145.451,33
595800] 000] 000] sos
3.578.595,61 550.566,68 615.986,79 | 2.412.042,14
.589,00
-39.419,83
155.320,58
365.282,27
574.893,98
439.724,41
367.064,63
145.451,33
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Fonte de Orçado Exercíci Previsão até
Recurso 2016 31/12/2016
10.000,00 -10.000,00
Total Recurso Ordinário -> 10.000,00 -10.000,00
RECURSOS DA EDUCAÇÃO
EU Receitas e Impostos.Transf - Educação 10.000,00 20.000,00
[13 |serviços Educacionais 10.000,00 20.000,00
| 15 | |Transf.Fundo Nacioanl Educação - FNDE 10.000,00 20.000,00
j 10.000,00 30.000,00
|. 18 | |Transferencia do FUNDEB - 60% 10.000,00 20.000,00 :
| 1000000] 3000000]
| 1000000] 30.000,00 |
| 1000000] 30.000,00 |
| 1000000] 30.000,00 |
10.000,00 30.000,00
| 22º | Transfêrencias Convênios - Educação | 1000000) 20.000,00]
[25 | Demais Rec Vinc Destinados à Educação | 10.000,00] 20.000,00 |
Total Recurso da Educação -> | | 70.000,00] 140.000,00]
RECURSOS DA SAÚDE
[2/1 Receitas e ImpostosTransf - Saúde | 1000000] | 20.000,00]
| 12 *|Serviços de Saúde | 100000] 2000000]
[14 | Transfências Recursos SUS | 1000000] 20.000,00 |
[23 |transfêrencias Convênios - Saúde | 1000000] 20.000,00 |
[26 | Demais Rec Vinc Destinados à Saúde | 1000000] 20.000,00 |
| 41 ÍServiços Hospitalares | 100000] 2000000]
[42 | |rransferência SUS - Estado 10.000,00
| 1000000] 30.000,00]
[soco
| 2000000] 1000000]
Total Recurso da Saúde -> | 700000] 14000000) 70.000,00]
RECURSOS DA ASSINTÊNCIA SOCIAL
HE Transferência de Conv - Assist Social | 1000000] 2000000] 1000000]
[27 — [Demais Rec Vinc Destinad Assist Social | 1000000] 2000000] 10.000,00]
2 .000, j .000,
30.000,00
30.000,00
210.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
[20 finas OT 10.000,00 20.000,00 10.000,00
[98 | 10.000,00 20.000,00 10.000,00
Transf. Assistência Social - Estado
Total Recurso da Assistência Social ->
[50 | Rec do Regime Próprio Prev (RPPS)
EE Recursos do Fundo Financeiro
[52 | Recursos do Fundo Previdenciário
[53 | Recursos da Taxa de Administração
[54 | Rec do Superávit Taxa Administração
Total Recursos Previdenciários->
40.000,00 80.000,00 40.000,00 120.000,00 160.000,00
RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
30.000,00
10.000,00 20.000,00 10.000,00 ; 40.000,00
10.000,00 20.000,00 10.000,00 30.000,00 40.000,00
[100000] 2000000] 1000000] — 000000] 000000]
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS
[100000] 200000] ooo] 00000] domo]
[100000] 2000000] 1000000] 000000] 000000 |]
0
[81 | Ivalores Restituíveis 10.000,00 20.000,00 10.000,00 30.000,00 40.000,00
[93 | |outras Receitas Não-Primárias 10.000,00 20.000,00 10.000,00 30.000,00 40.000,00
Remuneração de Depósitos Bancários
Total Demais Recursos Vinculados->
EE Alienação de Bens
Total de Recursos de Alienação de Bens->
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS
300.000,00 580.000,00 280.000,00 870.005,00 1.070.005,00
TOTAL GERAL TODAS AS FONTES DE RECURSOS ->